Política
Decisão do STF impede retirada unilateral de incentivos do ICMS
Ministros decidiram que benefícios incorporados às leis estaduais só podem ser revogados conforme as regras do Confaz.
Confaz
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Confaz atualiza valores de referência para combustíveis a partir de outubro
Nova tabela servirá de base para o cálculo do ICMS nos Estados e no Distrito Federal, mas não define o preço nas bombas.