O governo dos Estados Unidos pediu nesta quinta-feira (24) autorização para participar do processo movido pelo X e por Elon Musk contra a multa de 120 milhões de euros aplicada pela União Europeia à rede social. O pedido foi apresentado ao Tribunal Geral da União Europeia, em Luxemburgo, pelo Departamento de Justiça americano.
A punição foi imposta pela Comissão Europeia em dezembro do ano passado, após uma investigação iniciada dois anos antes. Esta foi a primeira multa aplicada por descumprimento do Regulamento dos Serviços Digitais, conhecido como DSA.
O Departamento de Justiça afirma que a Comissão Europeia ultrapassou sua jurisdição ao aplicar a legislação do bloco a Musk e a empresas americanas que, segundo Washington, não estão diretamente envolvidas na operação do X na Europa. O governo dos EUA também sustenta que a decisão pode criar um precedente para outras empresas de tecnologia do país.
“A Comissão Europeia tentou indevidamente expandir sua autoridade regulatória para alcançar empresas americanas que não estão presentes nem operam dentro de sua jurisdição”, afirmou Brett Shumate, chefe da Divisão Civil do Departamento de Justiça.
Motivos da multa
Segundo a Comissão Europeia, o X descumpriu três obrigações de transparência. O órgão questionou o funcionamento do selo azul de verificação, porque usuários poderiam pagar por ele sem uma verificação efetiva de identidade. Também apontou problemas no sistema de informações sobre anúncios e restrições ao acesso de pesquisadores a dados públicos da plataforma.
O X contestou a punição nos tribunais europeus, enquanto Musk apresentou uma ação separada. O governo americano pretende apoiar os dois processos. A participação ainda depende de autorização do Tribunal Geral da União Europeia.
A legislação europeia permite que um Estado peça para intervir em uma disputa quando demonstrar interesse no resultado. O pedido dos Estados Unidos foi preparado em conjunto com o Departamento de Estado.
Em julho deste ano, a Comissão Europeia aceitou um plano do X para adequar parte de suas práticas às exigências do DSA. A medida envolveu a transparência dos anúncios e o acesso de pesquisadores a dados públicos, mas não encerrou a disputa judicial sobre a multa aplicada em 2025.
