FORTALEZA — Associações de pacientes e representantes do setor apontaram dúvidas sobre as regras para cultivo, fiscalização, controle de qualidade e uso medicinal da cannabis no Brasil. Os temas foram discutidos em 18 de setembro, durante a 2ª edição da feira Febre de Arte, no Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura.
Participantes do II Enac (Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas) avaliaram que a falta de orientações práticas mantém entidades sob insegurança. Foram relatadas apreensões de encomendas e destruição, pela polícia, de plantações usadas como insumo para medicamentos.
O diretor jurídico da Acaflor (Associação Canábica Florescer), Maurício Gomes, afirmou que as associações têm cinco anos para se adaptar ao novo cenário e disse que a fiscalização policial tem ocorrido antes da atuação sanitária. “Quem está batendo na nossa porta não é a vigilância sanitária, é a polícia”, declarou.
Antônio Carlos Araújo Fraga, técnico da coordenadoria de vigilância sanitária do Ceará, também mencionou falta de segurança para a atuação dos fiscais. Segundo ele, o órgão não dispõe de subsídios suficientes e ainda não há clareza sobre os procedimentos. “Mesmo sem a regulamentação, não vai se saber o que fazer.”
Participação e critérios técnicos
A Anvisa informou ter realizado 29 consultas com associações de pacientes e a comunidade científica. A agência também analisou experiências internacionais e recebeu 47 trabalhos científicos produzidos por 139 pesquisadores, dos quais 41 são do Brasil.
A Kaya Mind questionou a ausência de definições sobre o modelo de cultivo, os responsáveis autorizados a plantar, os critérios técnicos, os limites de THC e o prazo para entrada em vigor de uma regulamentação completa.
Akemy Viana Pinheiro, colaboradora da Acura, defendeu o acompanhamento rigoroso da produção e da distribuição. Para ela, farmacêuticos e agrônomos devem atuar em conjunto para garantir a qualidade dos medicamentos. A discussão foi relacionada à Resolução nº 7 de 2026, do Conselho Federal de Farmácia.
Agricultura e trabalho
O Instituto Tricomas, no Maranhão, foi citado como iniciativa voltada ao acesso a medicamentos por meio da agricultura familiar regenerativa e de sistemas agroflorestais. Isabela Luiza, porta-voz da Adapta, também defendeu a regularização das condições de trabalho nas entidades.
O Anuário de Cannabis Medicinal 2025, da Kaya Mind, registra 315 associações em atividade, 27 hectares de cultivo e 47 associações com avanço judicial para viabilizar o plantio. O levantamento contabiliza ainda 873 mil pacientes canábicos no Brasil.
A RDC 1.013 de 2026 prevê Autorização Especial para pessoas jurídicas e estabelece regras de controle e segurança dos locais de produção. A RDC 1.014 de 2026 cria um instrumento específico para associações sem fins lucrativos, proíbe a comercialização e prevê um Ambiente Regulatório Experimental para testes controlados.
Já a RDC 1.015 de 2026 atualiza as regras de fabricação e importação definidas pela RDC 327 de 2019. A norma inclui pessoas com doenças debilitantes graves, como fibromialgia e lúpus, entre as autorizadas a usar produtos com concentração de THC acima de 0,2%.
