A aprovação do regime de urgência para o projeto de lei 3.716 de 2026 ampliou a disputa entre empresas e associações do setor elétrico sobre quem deve pagar pela contratação de baterias. Com o rito acelerado, a proposta poderá ser analisada diretamente pelo plenário da Câmara dos Deputados, sem passar pelas comissões temáticas.
Ainda não há prazo para a votação do mérito. A expectativa de representantes do setor é que essa etapa fique para depois das eleições. Se for aprovada pelos deputados, a proposta seguirá para o Senado.
Impacto nos leilões
O projeto pode afetar os primeiros leilões de armazenamento de energia em larga escala no Brasil, previstos para os dias 2 e 4 de dezembro. Os contratos terão duração de 15 anos, e o fornecimento deve começar em agosto de 2028.
Em setembro, Gentil Nogueira, diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), afirmou que uma mudança na legislação perto dos leilões poderia levar ao adiamento das disputas por até 30 dias. O intervalo serviria para que as empresas adaptassem suas propostas às novas regras.
A Aneel informou, até o momento, que pretende manter o cronograma. A agência poderá adiar o certame em até 30 dias caso a lei seja alterada durante os 30 dias anteriores ao leilão.
Disputa sobre a cobrança
De autoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), o PL 3.716 de 2026 propõe retirar da lei 15.269 de 2025 a regra que atribui exclusivamente às empresas geradoras os custos da contratação de reserva de capacidade por baterias.
Pelo projeto, a despesa seguiria a regra geral da reserva de capacidade e seria distribuída entre os usuários finais do Sistema Interligado Nacional (SIN), incluindo consumidores e autoprodutores.
Associações ligadas à geração solar e eólica, produtores independentes e empresas de armazenamento apoiam a mudança. Essas entidades afirmam que as baterias beneficiam todo o sistema ao guardar eletricidade para os horários de maior demanda e, por isso, defendem uma divisão proporcional dos custos.
A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) defende a manutenção da regra atual. A entidade argumenta que a expansão das fontes renováveis aumentou a necessidade de contratar baterias e que os geradores devem assumir a despesa, enquanto os consumidores já financiam a expansão dessas fontes por meio de subsídios nas tarifas.
A Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia (Absae) classificou a urgência como um “avanço” para a segurança jurídica dos leilões. A entidade defende a alteração, mas afirma que a tramitação no Congresso não deve comprometer o calendário. Também alertou que um adiamento pode atrasar a entrada dos sistemas em operação em 2028 e elevar o risco de deficit de potência e apagões em períodos críticos.
