A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) informou que vai recorrer à Justiça contra a Medida Provisória publicada pelo governo federal nesta sexta-feira (25), que proíbe as apostas online no país. A entidade afirma que a decisão pode levar mais de 30 milhões de apostadores a plataformas clandestinas.
O presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, questionou a interrupção dos contratos firmados pelas empresas. As outorgas custaram R$ 30 milhões e davam direito à operação de apostas de quota fixa por cinco anos. “A outorga significa uma contrapartida paga pelas empresas para a exploração do serviço de apostas de quota fixa por cinco anos”, declarou.
A associação também sustenta que a medida elimina a indústria regulada, limita a livre iniciativa e cria insegurança jurídica para investidores internacionais. Na avaliação da ANJL, o cenário representa um retrocesso em relação a 2018.
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) afirmou que a proibição rompe o marco regulatório. A entidade destacou que as empresas atuam de forma autorizada e fiscalizada pelo Governo Federal desde janeiro de 2025. O instituto defende o reforço da fiscalização e o aprimoramento das regras de jogo responsável, em vez do encerramento das atividades.
As entidades também apontaram efeitos sobre empregos e receitas públicas. No primeiro semestre de 2026, os tributos recolhidos pelo setor somaram quase R$ 10 bilhões, conforme os dados apresentados. Com o fim do mercado regulado, recursos destinados à saúde, à previdência social, ao esporte e à segurança pública deixariam de ser arrecadados.
A perda de arrecadação pode chegar a R$ 73 bilhões entre 2027 e 2030, de acordo com projeção da LCA. O risco jurídico para o Governo Federal seria de R$ 2,55 bilhões apenas com a devolução de taxas. Além dos R$ 30 milhões pagos pelas outorgas, a ANJL afirma que poderá pedir indenizações por danos materiais e morais relacionados aos investimentos feitos no país.
