O mercado regulado de apostas reúne 188 bets autorizadas, mas as entidades do setor querem manter as operações por pelo menos seis meses durante o encerramento gradual dos serviços. A proposta foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) em ações contra a medida provisória que determina o fim das bets no Brasil.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável pediram a suspensão integral da medida até que o Congresso Nacional decida pela conversão em lei, rejeição ou perda de eficácia do texto. Como alternativa, solicitaram a extensão dos prazos por não menos de seis meses a partir da publicação da medida, com um plano de descontinuidade para cada agente autorizado.
O pedido prevê a preservação do resgate dos saldos pelos apostadores e a suspensão de sanções contra as empresas durante a transição, incluindo bloqueio e perdimento de recursos. As entidades também querem que os agentes autorizados sigam funcionando sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas enquanto os serviços forem encerrados gradualmente.
Cada uma das empresas autorizadas pagou R$ 30 milhões pela licença e está sujeita a exigências de reservas financeiras, conformidade e governança. As entidades afirmam que a interrupção imediata poderia afetar empresas, apostadores e o funcionamento do setor.
Pedido da AGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro Luiz Fux, do STF, 72 horas para se manifestar sobre as ações. A solicitação foi feita nesta segunda-feira (28), antes da análise de um eventual pedido de decisão liminar.
A AGU informou que precisa ouvir o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A manifestação ocorre enquanto o setor tenta impedir o cronograma definido pelo governo para o encerramento das operações, previsto para até o próximo dia 5.
As entidades também questionam a ausência de estimativas sobre os efeitos econômicos da medida provisória. Segundo elas, não foram apresentados estudos técnicos prévios sobre possíveis impactos na arrecadação, nas políticas públicas e nos empregos ligados ao setor, que teria movimentado R$ 9,9 bilhões em arrecadação somente em 2025.
