A Conferência de Bispos Católicos dos Estados Unidos pediu à Suprema Corte que mantenha a possibilidade de comunidades locais regularem a posse de armas de fogo. A manifestação ocorre no caso Viramontes v. Cook County, que envolve uma regra do Condado de Cook, em Illinois, contra mais de 100 tipos de armas semiautomáticas, incluindo a plataforma AR-15.
Cutberto Viramontes e Christopher Khaya contestaram a regulamentação com base na Segunda e na 14ª emendas da Constituição dos EUA. Os autores afirmam que a Suprema Corte deve analisar o processo para proteger os direitos previstos na Segunda Emenda e resolver divergências entre tribunais inferiores sobre a interpretação de precedentes.
Em documento apresentado ao tribunal, os bispos defenderam que seja preservada a autoridade tradicional das comunidades políticas para regulamentar armas. Para eles, a autonomia local integra a tradição histórica americana de federalismo e se relaciona ao princípio católico da subsidiariedade, segundo o qual a autoridade mais próxima de uma necessidade local é a mais adequada para lidar com ela.
Os bispos afirmam que um padrão constitucional uniforme não obriga todas as comunidades a adotar a mesma política de armas de fogo. Também argumentam que a evolução dos armamentos tornou armas como a AR-15 diferentes das existentes no século 18. Na avaliação apresentada ao tribunal, elas podem ser consideradas perigosas e incomuns e, por isso, sujeitas a regulamentação razoável.
A Suprema Corte deverá tratar, em última instância, da questão de saber se a Segunda Emenda garante o direito de possuir a plataforma AR-15 e rifles semiautomáticos semelhantes. Nos últimos 20 anos, decisões do tribunal ampliaram a proteção ao direito de possuir e portar armas.
Entre os precedentes citados estão District of Columbia v. Heller, de 2008, que reconheceu o direito de possuir uma arma de fogo fora do serviço em uma milícia estadual; McDonald v. Chicago, de 2010; e NYSRPA v. Bruen, de 2022, que confirmou o direito constitucional de portar armas para autodefesa. Em United States v. Rahimi, de 2024, a corte decidiu que a Segunda Emenda permite desarmar pessoas consideradas uma ameaça crível à segurança física de outra pessoa.
