O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos e prevê novas medidas para o setor no Brasil. A assinatura ocorreu nesta 4ª feira (14.out.2026), durante cerimônia no Palácio do Planalto.
Entre as iniciativas anunciadas estão a abertura de um edital público pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação para oferecer créditos a empresas de games, a criação da plataforma Game Brasil e a oferta de novos cursos universitários voltados à área. A plataforma terá a função de catalogar e promover jogos brasileiros.
Lula afirmou que o apoio à indústria de jogos está relacionado à criatividade do país. Ele também disse que o Brasil deve ampliar a exportação de inteligência e conhecimento, em vez de permanecer concentrado na venda de matérias-primas, como soja e minério de ferro.
“Temos condições de criar, desenvolver, financiar e exportar nossos produtos”, declarou o presidente. Segundo Lula, a regulamentação deve organizar as condições para que talentos encontrem oportunidades, empresas cresçam e jogos brasileiros ganhem espaço no mercado internacional.
O que prevê a legislação
O Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos foi sancionado pelo presidente em maio de 2024. A lei número 14.852 trata da fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial de jogos eletrônicos no Brasil.
A norma abrange produtos para computadores, consoles e dispositivos móveis, além de experiências de realidade virtual e aumentada. Também estabelece incentivos fiscais para estimular a produção nacional e facilitar investimentos.
O desenvolvimento de jogos passa a ser reconhecido como atividade ligada à pesquisa tecnológica e à inovação. A legislação ainda prevê medidas de proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital, com canais para reclamações e denúncias de abusos.
Também foram estabelecidos mecanismos de consentimento dos responsáveis para compras realizadas por usuários menores de idade.
