O governo pretende realizar na próxima semana a primeira reunião do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce). A definição da Lista Oficial de Minerais Críticos e Estratégicos será o primeiro item da pauta, conforme a nova política do setor.
O conselho foi criado pela Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 16.set.2026. O órgão é vinculado diretamente à Presidência da República. A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, preside o colegiado, enquanto a secretaria-executiva ficará no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic).
Estrutura e atribuições
O Cimce será dividido em três instâncias. A principal delas é o Pleno, responsável pela formulação de políticas, pelo planejamento, pela orientação estratégica e pela edição de normas. O grupo reunirá os chefes de 13 ministérios, além de representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), do Instituto Nacional de Mineração (Ibram), da Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig) e do governo da Bahia. Cada integrante terá um voto.
As reuniões ordinárias do Pleno ocorrerão duas vezes por ano. Entre suas atribuições estão aprovar o Plano Nacional de Minerais Críticos, atualizar a lista oficial, definir critérios para priorizar projetos, habilitar iniciativas elegíveis, estabelecer o aporte mínimo do Fundo Garantidor e fixar regras para leilões de áreas da Agência Nacional de Mineração (ANM).
O Comitê Executivo, coordenado pelo Mdic, decidirá processos e pedidos individuais. Terão direito a voto representantes de 7 ministérios: Mdic, Casa Civil, Minas e Energia, Relações Exteriores, Fazenda, Defesa e Ciência, Tecnologia e Inovação. A ANM e a Advocacia-Geral da União (AGU) poderão participar sem direito a voto.
Entre as funções do comitê está avaliar e homologar operações estratégicas, como transferências de controle societário, compartilhamento de dados geológicos e contratos internacionais relacionados a minerais críticos e estratégicos. As decisões poderão ser pela não incidência da regra, pela homologação sem condições, pela homologação condicionada ou pela não homologação.
Ainda não foram definidos os critérios dessa análise. A Casa Civil informou que as regras de triagem começarão a ser discutidas após a instalação do conselho.
Secretaria e órgãos do setor
A Secretaria-Executiva funcionará como uma estrutura técnico-administrativa dentro do Mdic. Caberá ao órgão receber requerimentos, instruir processos, fazer a triagem de investimentos e administrar a habilitação de projetos.
O secretário de Desenvolvimento Industrial do Mdic, Uallace Lima, afirmou que a escolha busca sinalizar ao setor privado que a política prioriza a industrialização e o processamento dos minerais no país. A estrutura também deverá aproveitar a experiência do ministério na gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex).
O Ministério de Minas e Energia manterá suas competências e terá assento e direito a voto no Pleno e no Comitê Executivo. A pasta deverá emitir manifestação técnica prévia em processos sobre operações societárias, priorização de projetos e concessão de incentivos. Também apresentará a proposta fundamentada para a lista de minerais críticos e estratégicos.
A legislação preserva as atribuições regulatórias, de fiscalização e de concessão de títulos minerários da ANM. A agência fará os leilões de áreas com potencial para minerais críticos e definirá o preço mínimo das outorgas conforme as diretrizes do Cimce. Também ficará responsável por contratos privados de streaming e royalties ligados a direitos minerários e pela regulamentação do sistema de rastreabilidade da cadeia produtiva.
