O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) poderá avaliar e homologar operações consideradas estratégicas para o setor, incluindo transferências de controle societário, compartilhamento de informações geológicas e contratos internacionais. Os critérios para essa análise ainda serão definidos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou em 16.set.2026 o decreto que regulamenta o colegiado. A instalação ocorreu no Palácio do Planalto, durante cerimônia que também marcou a sanção da lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE).
A primeira reunião deve ocorrer nos próximos 10 dias. Entre os temas iniciais está a elaboração da Lista Oficial de Minerais Críticos e Estratégicos. Se houver consenso, os integrantes poderão votar e aprovar a relação já nesse encontro.
O CIMCE reunirá representantes de 13 ministérios, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), do Instituto Nacional de Mineração (Ibram), da Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG) e do governo da Bahia. Os conselheiros foram nomeados em portaria assinada pela ministra da Casa Civil, Miriam Belchior.
A coordenação ficará sob a governança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), e não do Ministério de Minas e Energia (MME). O secretário de Desenvolvimento Industrial do Mdic, Uallace Lima, afirmou que a escolha busca priorizar a industrialização e o processamento dos minerais no país. O formato também aproveitará a experiência da Câmara de Comércio Exterior (Camex) na articulação entre ministérios e no diálogo com o setor privado.
O MME participará de todas as deliberações e será responsável pelo embasamento técnico dos projetos. O conselho também deverá definir regras para investimentos, financiamentos e acesso ao Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que terá aportes de até R$ 2 bilhões da União.
Segundo Rogério da Veiga, secretário de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, o colegiado ainda estabelecerá regras para analisar compras de empresas brasileiras por outros países. Para ele, a atuação estará relacionada à soberania nacional.
O Ibram defende que a avaliação não alcance transações rotineiras, como fusões e aquisições, e considere fatores como o valor e a escala das operações, a fase dos projetos, o impacto sobre o abastecimento de minerais, o perfil do comprador e a destinação final dos recursos.
