A Procuradoria Geral da República afirmou que a ordem do ministro André Mendonça para aprofundar informações sobre Alexandre de Moraes apresenta duas nulidades. O parecer foi lido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, durante a sessão que analisa a PET (Petição) 16.662.
A primeira contestação é sobre a determinação para que a Polícia Federal investigasse pessoas específicas sem solicitação do Ministério Público e sem iniciativa da própria corporação. Para a PGR, essa medida ultrapassou os limites da atuação judicial antes de um eventual processo criminal.
A segunda questão envolve o fato de a apuração atingir outro integrante do STF. Na avaliação da Procuradoria, mesmo que surgissem indícios de crime, Mendonça não deveria aprofundar diretamente as pesquisas sobre Moraes. As informações teriam de ser encaminhadas ao presidente do tribunal, para que o plenário decidisse sobre a existência de fundamento para uma investigação.
“A ordem para investigação dada pelo ministro relator e os elementos por ela colhidos sofrem, portanto, de dupla nulidade”, afirma o parecer lido por Fachin. O documento também sustenta que, reconhecida a invalidade da ordem e de seus resultados, o relator deve extinguir a petição.
Julgamento no Supremo
Os ministros iniciaram nesta 3ª (15.set.2026) o julgamento sobre um relatório da Polícia Federal que aponta uma relação entre Moraes e Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master e investigado como líder da maior fraude ao Sistema Financeiro Nacional.
O caso começou em 1º de setembro, quando Mendonça tornou público um relatório sobre uma interlocução entre Vorcaro e Moraes. O documento afirma que Vorcaro pediu a interferência do magistrado nas investigações antes de ser preso, em 17 de novembro de 2025. O relatório também indicou contratos milionários entre o Banco Master e o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro.
Antes de autorizar o andamento das investigações, Mendonça encaminhou o caso ao plenário do STF. Os ministros analisam agora se a Polícia Federal poderá continuar as apurações.
Moraes pediu a investigação de Mendonça por abuso de autoridade e improbidade administrativa. O procedimento foi inicialmente instaurado no inquérito das fake news, mas Fachin assumiu a relatoria.
O pedido de Moraes se apoia em um relatório interno de inteligência da Polícia Federal, sem valor probatório, que indica possível direcionamento das investigações do Banco Master contra o ministro. A validade desse documento provocou uma disputa de liminares sobre o afastamento do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues. Por decisão de Fachin, ele permanece no cargo até uma análise mais aprofundada. O julgamento separado foi marcado para 23 de setembro.
