A transferência do controle da telefonia fixa da Oi Serviços Telefônicos para a Método Telecomunicações e Comércio dependerá do cumprimento de exigências da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A decisão foi firmada no último fim da semana, mas o negócio ainda não pode ser formalmente concluído.
A operação foi avaliada em R$ 60,1 milhões e já havia recebido autorização da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. A Anatel determinou que a nova controladora apresente um plano detalhado para a transferência dos recursos de numeração dos clientes.
Obrigações para os serviços
A empresa também deverá manter ativo o serviço de voz nas regiões em que a Oi funciona como operadora de última instância. Essa obrigação terá de ser cumprida pelo menos até dezembro de 2028.
As condições incluem ainda a continuidade das ligações de três dígitos, como números de emergência, e a garantia de interconexão do tráfego de voz. O fechamento do acordo está condicionado ao cumprimento dessas medidas.
Efeitos da falência da Oi
O contrato com a Método foi firmado em abril, quando a empresa de telefonia estava em recuperação judicial. Em agosto, a Justiça do Rio de Janeiro decretou a falência da Oi ao constatar insuficiência de caixa para cobrir as despesas até o fim daquele mês.
Por causa do processo de falência, a Anatel também exige a assinatura de um termo aditivo amigável para resolver disputas. A transferência deverá respeitar todas as exigências decorrentes da falência da companhia de telecomunicação.
Com a autorização, a Método Telecomunicações e Comércio recebeu o direito de assumir o controle da Oi Serviços Telefônicos, mas a conclusão da operação permanece sujeita às condições estabelecidas pela reguladora.
