A Medida Provisória 1.394, editada pela gestão Lula, prevê que as taxas de outorga pagas pelas empresas de apostas não serão devolvidas caso o mercado seja extinto. O texto atribui a decisão a motivo de interesse público e pode abrir caminho para novas disputas judiciais.
Empresas nacionais e estrangeiras que atuam no setor avaliam recorrer à Justiça para pedir ressarcimento por investimentos, contratos, lucros cessantes e custos de desmobilização. A avaliação é do advogado Luiz Felipe Maia, sócio do escritório MyLaw.
As operadoras autorizadas pelo governo seguiram a regulamentação estabelecida em 2023, pagaram R$ 30 milhões pela outorga e arrecadaram cerca de R$ 15,3 bilhões em impostos desde o início de 2025. A proibição foi adotada por medida provisória assinada a nove dias das eleições.
A Advocacia-Geral da União ajuizou uma ação contra 17 operadoras de apostas online. A União cobra pelo menos R$ 1 bilhão por danos morais coletivos e o ressarcimento de gastos do SUS relacionados ao tratamento de problemas associados ao vício em apostas.
José Frederico Manssur, sócio do escritório Natal & Manssur Advogados, afirmou que a decisão pode afetar esportes, eventos, mídia e turismo. Para ele, mesmo que a medida não seja aprovada pelo Congresso ou seja suspensa pelo STF, a mudança já prejudicou a imagem do país.
O Instituto Brasileiro do Jogo Responsável afirmou, em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal, que a proibição reduz a confiança no ambiente de negócios e frustra direitos adquiridos das operadoras que cumpriram as exigências regulatórias.
Em 2024, a Flutter Entertainment investiu cerca de US$ 350 milhões para adquirir 56% do grupo brasileiro NSX, proprietário da Betnacional. A companhia, listada nas bolsas de Nova York e Londres, declarou estar “extremamente decepcionada com esse desdobramento” e disse analisar “todas as opções disponíveis, incluindo a possibilidade de recorrer”.
Maria Eduarda Vargas, presidente do Instituto Atlantos, disse que a restrição abrupta de um setor regulado pode sinalizar a investidores internacionais que as condições de negócios podem mudar durante o processo. Ela defendeu fiscalização e responsabilização para enfrentar problemas e abusos, em vez da inviabilização da atividade econômica.
