SÃO PAULO — A 99Food terá de manter anulada a cláusula que proibia restaurantes de firmar relações comerciais com a Keeta. A decisão unânime da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) foi registrada nos autos nesta terça-feira (29).
O tribunal também preservou a proibição de que a 99Food tente executar a regra. A sentença de primeira instância havia estabelecido multa de R$ 100 mil por cada novo contrato que incluísse a cláusula anulada.
O entendimento é que a restrição não era uma regra geral de exclusividade, mas uma proibição dirigida nominalmente à Keeta. Em seu voto, o desembargador Jorge Tosta considerou abusiva a exclusão específica da empresa, sem uma vedação genérica à concorrência. O relator do recurso é o desembargador Rômolo Russo.
A cláusula reproduzida na sentença, assinada pelo juiz Fabio Henrique Prado de Toledo, impedia o estabelecimento parceiro de manter relações comerciais, contratuais ou institucionais com empresas do grupo econômico da Keeta, incluindo a Kangaroo Limited.
Decisão e posicionamentos
A Justiça rejeitou os pedidos da Keeta por indenização por perdas e danos e para obrigar a concorrente a divulgar a decisão. O vice-presidente da Keeta no Brasil, Danilo Mansano, afirmou que o resultado é “um passo fundamental e urgente” para garantir competição no delivery de comida no Brasil.
O presidente-executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci, disse que o setor precisa assegurar aos restaurantes liberdade para escolher as plataformas com as quais trabalharão. Para ele, a concorrência deve ocorrer por serviços, tecnologia, eficiência e condições comerciais.
Argumentos da 99Food
A 99Food alegou que a Keeta ainda não havia iniciado operações no Brasil quando o processo foi apresentado. A operação começou em 30 de outubro de 2025, enquanto a ação foi protocolada em 15 de agosto.
A plataforma também afirmou que a anulação poderia afetar restaurantes que não participavam do processo e acusou a Keeta de tentar obter, por meio da ação, listas de restaurantes e contratos. Na defesa da cláusula, citou a necessidade de enfrentar o iFood, que, segundo suas projeções, concentra cerca de 80% do mercado de entrega por aplicativo.
Em nota, a 99Food classificou a decisão como equivocada, alegou que é necessário preservar a liberdade econômica e de negócios e informou que irá recorrer.
