O Conselho Nacional de Justiça cancelou 16 precatórios emitidos pelo TRF-1 em benefício de usinas e determinou a devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional, afirmou o ministro Gilmar Mendes no domingo (27.set.2026). Para ele, a medida é insuficiente diante do acúmulo de precatórios com valores inflados ou emitidos antes do fim dos processos.
Mendes pediu que a Corregedoria Nacional de Justiça faça uma correição extraordinária nos Tribunais Regionais Federais, com atenção especial ao TRF-1. O objetivo, segundo o ministro, seria localizar outras irregularidades e revisar a fila de pagamentos da União.
A manifestação citou as investigações sobre o Banco Master, de Daniel Vorcaro. Segundo a Polícia Federal, a instituição é suspeita de atuar de forma ilícita junto a tribunais federais para obter decisões favoráveis e antecipar pagamentos de precatórios.
O ministro afirmou que créditos judiciais contra a União eram comprados com desconto, registrados por valores superiores e usados como garantia para captar recursos no mercado. Na avaliação dele, decisões obtidas durante o cálculo dos valores e a emissão dos precatórios ajudavam a valorizá-los.
Emissão antes do fim do processo
Precatórios são ordens de pagamento expedidas pelo Judiciário quando União, Estados ou municípios perdem uma ação e são condenados a pagar valor acima do limite das Requisições de Pequeno Valor. A regra é que a emissão ocorra após o trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso.
Mendes defendeu o fim da expedição antecipada, modalidade em que o débito entra na fila de pagamentos antes da conclusão definitiva do processo. Ele disse que a prática também aparece em ações de revisão da tabela do SUS e conflita com a Constituição.
Usinas do setor sucroalcooleiro recorreram à modalidade para tentar acelerar o recebimento de indenizações antigas contra a União. O ministro afirmou que diversas condenações se basearam em preços fixados nos anos 1980 e 1990 e em estudos genéricos, sem perícia individual.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 estima em mais de R$ 100 bilhões o impacto potencial dessas ações. Mendes também mencionou um contrato de até R$ 427 milhões entre o Banco Master e o escritório da advogada Camilla Ramos, mulher de Newston Ramos, desembargador do TRF-1. O acordo previa honorários de 5% sobre valores recebidos em processos de precatórios do setor sucroalcooleiro.
O escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos confirmou a existência do contrato para atuar em processos envolvendo precatórios, mas negou ter recebido valores como pró-labore ou remuneração por êxito. A banca declarou que a taxa de êxito acertada com o banco foi de 5%.
Mendes afirmou que a fiscalização também deve alcançar a comercialização e o uso desses créditos por fundos de investimento e bancos. Ele defendeu ainda investigações criminais envolvendo magistrados e advogados e citou a atuação do Ministério Público Federal, da OAB e do Conselho da Justiça Federal.
“É preciso também pôr fim, de uma vez por todas, à prática de expedição antecipada de precatórios”, escreveu o ministro. Em outra frente, o Superior Tribunal de Justiça analisará a controvérsia sobre o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, no Tema 1.444.
