A proposta de emenda à Constituição apresentada pelo deputado Danilo Forte (PP-CE) prevê mudanças na composição e no funcionamento do Supremo Tribunal Federal. O texto estabelece mandato de 8 anos para os ministros, sem possibilidade de recondução, e restringe decisões monocráticas que suspendam leis e atos dos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo.
A PEC altera 8 artigos da Constituição. Pelo modelo proposto, os 11 ministros do STF seriam indicados de maneira rotativa pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A aprovação caberia ao Congresso, em sessão conjunta, por maioria absoluta. Atualmente, a indicação é prerrogativa exclusiva do presidente da República.
A proposta fixa entre 60 e 75 anos a idade para a indicação. Hoje, os ministros permanecem no cargo até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos, sem prazo determinado para o mandato. A transição manteria os atuais integrantes da Corte nos cargos até aposentadoria, morte ou renúncia, com adoção gradual do novo sistema.
O texto também cria crimes de responsabilidade para ministros do STF e de outros tribunais superiores, além de desembargadores e juízes. O julgamento desses casos seria feito pelo Senado.
Apoio à tramitação
A Frente Parlamentar do Empreendedorismo declarou apoio à PEC em 14.set.2026 e informou que começará a reunir as assinaturas necessárias para o início da tramitação. São exigidos, no mínimo, 171 apoios.
Em nota, a entidade afirmou que a crise relacionada ao Judiciário ultrapassa o debate político e associou a perda de confiança nas instituições à elevação dos prêmios de risco e da taxa de juros. Para a frente, investimentos, empregos e crescimento sustentável dependem de confiança nas regras e de estabilidade institucional.
