A PEC da Segurança Pública seguirá para discussão no plenário do Senado depois de ter sido alterada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A análise da proposta foi concluída na 4ª feira (14.out.2026), e a previsão é que o debate comece na 5ª feira (15.out.2026).
O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente do Senado, pretende iniciar a análise depois da votação da proposta sobre o fim da escala de trabalho 6 X 1.
Para avançar, a proposta precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos 2 turnos. Como o texto aprovado pela CCJ tem mudanças em relação à versão aprovada pela Câmara, ele poderá retornar aos deputados caso os senadores mantenham as alterações.
Medidas previstas
A PEC inclui o Susp (Sistema Único de Segurança Pública) na Constituição e cria mecanismos para operações conjuntas e compartilhamento de informações entre órgãos de segurança. Também determina que 50% dos recursos do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) e do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional) sejam transferidos aos Estados e ao Distrito Federal.
O texto protege os recursos desses fundos contra bloqueio, contingenciamento e remanejamento, com exceções previstas na própria proposta. A Polícia Rodoviária Federal poderá ter suas atribuições ampliadas para o policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
A proposta cria o Sistema de Políticas Penais e amplia as funções das polícias penais na custódia e na disciplina de presos. Também estabelece regime penal mais rigoroso para facções criminosas e milícias, considerando a posição de líderes e integrantes. Uma lei deverá definir restrições ou proibições à progressão de regime e a outros benefícios.
A PEC ainda permite a expropriação, sem indenização, de bens e valores envolvidos em atividades criminosas. Por se tratar de uma emenda constitucional, o texto não precisa de sanção do presidente da República, mas só poderá ser promulgado depois da aprovação da mesma versão pelas duas Casas.
