A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto concentra na União a definição de diretrizes para políticas de combate, principalmente, às facções criminosas.
A votação foi simbólica e durou cerca de dez minutos. O senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da proposta, rejeitou as alterações apresentadas por outros senadores e manteve a versão aprovada pela Câmara dos Deputados.
Com a decisão, a PEC pode seguir para análise do plenário do Senado. A expectativa é que a discussão comece ainda nesta semana.
O que prevê a proposta
A PEC modifica regras constitucionais sobre segurança pública, defesa social, sistema penitenciário e atividade de inteligência. O texto estabelece um regime jurídico mais rigoroso para integrantes e líderes de organizações criminosas, facções, milícias privadas e grupos paramilitares.
A proposta também amplia a atuação da Polícia Federal em crimes interestaduais e permite que a Polícia Rodoviária Federal opere em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Entre as medidas estão ainda a possibilidade de criação de polícias municipais e a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição.
O texto cria o Sistema de Políticas Penais, reforça fundos nacionais voltados à segurança pública e ao sistema penitenciário e prevê corregedorias e ouvidorias autônomas. Também estabelece aumento dos recursos destinados às duas áreas.
Disputa sobre competências
A PEC foi apresentada há dois anos e recebeu críticas da oposição e de governadores contrários ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Eles afirmaram que a proposta poderia retirar dos estados atribuições sobre segurança pública e gestão das polícias.
O governo passou a sustentar que a medida não interfere na autonomia estadual e que a União atuará na integração do combate às facções criminosas.
A proposta é tratada como uma das principais bandeiras do governo Lula para a eleição presidencial deste ano. O presidente afirmou que criará o Ministério da Segurança Pública após a aprovação definitiva da PEC.
