BRASÍLIA — O Partido dos Trabalhadores pediu ao Supremo Tribunal Federal que decisões de governos estrangeiros não produzam efeitos automáticos no Brasil. A solicitação inclui leis e sanções como a Lei Magnitsky, dos Estados Unidos, e foi apresentada neste mês de outubro de 2026, com foco nas eleições de 2026.
O PT quer que a proteção alcance todas as fases do processo eleitoral e inclua candidatos, partidos e tribunais. Entre os efeitos que o partido pretende impedir estão bloqueios financeiros, remoções de conteúdo e outras restrições impostas por governos estrangeiros.
Pedido vinculado a processo em andamento
A petição foi incluída em uma ação já existente sobre mineração, sob responsabilidade do ministro Flávio Dino. Com isso, o pedido será analisado no mesmo processo, sem a abertura de uma nova ação sujeita a sorteio automático no Supremo.
A iniciativa busca ampliar uma decisão anterior de Dino. Nela, o ministro estabeleceu que sanções unilaterais determinadas por outros países só podem produzir efeitos no Brasil com respaldo das autoridades nacionais.
Alcance da Lei Magnitsky
A legislação americana permite ao governo dos Estados Unidos aplicar punições a estrangeiros acusados de corrupção ou de violações de direitos humanos. As medidas podem incluir congelamento de bens e proibição de viagens aos Estados Unidos.
Embora a aplicação ocorra fora do território brasileiro, a lei pode atingir empresas e bancos que mantenham negócios ou filiais em solo americano. Caso o Supremo determine que essas sanções não sejam cumpridas no Brasil, instituições financeiras e redes sociais poderão ficar entre as regras da Justiça brasileira e as punições previstas no sistema financeiro dos Estados Unidos.
A medida é apresentada pelo PT em um momento de distanciamento público entre o governo do presidente Lula e ministros do Supremo. O presidente tem evitado defender diretamente integrantes da Corte e já afirmou que eventuais irregularidades devem ser investigadas. O partido, porém, continua recorrendo ao tribunal em disputas políticas e na tentativa de conter pressões internacionais sobre o cenário eleitoral.
