Política
Lula regulamenta proteção de renda para mulheres afastadas por violência
Parecer da AGU obriga órgãos federais a cumprir decisão do STF sobre pagamento durante afastamento determinado por medida protetiva.
Lei Maria da Penha
Política
INSS terá pagamento automático a vítimas de violência doméstica
Medida prevê remuneração por até seis meses após concessão de medida protetiva por um juiz.