O acordo de até US$ 17 bilhões da Meta com autoridades dos Estados Unidos pode influenciar a forma como redes sociais são projetadas e reguladas. A empresa aceitou adotar medidas de proteção para usuários menores de 18 anos, incluindo limite padrão de duas horas diárias somadas entre Facebook e Instagram, restrições de uso entre meia-noite e 6h, controles mais rígidos de notificações e verificações de idade mais rigorosas.
O compromisso foi aprovado por um juiz federal em 26 de agosto de 2026. Um auditor independente acompanhará a aplicação das medidas. A Meta nega irregularidades.
A disputa foi movida por dezenas de estados, entre eles Califórnia, Colorado, Kentucky e Nova Jersey. Os processos discutem se as empresas podem ser responsabilizadas por recursos que elas próprias desenvolveram, como recomendações algorítmicas, rolagem infinita, notificações e mecanismos destinados a prolongar o tempo de uso.
A discussão se diferencia da proteção prevista na Seção 230, que geralmente impede que plataformas sejam responsabilizadas pelo conteúdo publicado por terceiros. No início deste mês, o 9º Circuito permitiu que milhares de ações contra Meta e TikTok continuassem. O tribunal afirmou que a lei pode servir como defesa, mas não impede automaticamente a abertura dos processos.
Em 7 de agosto, um tribunal do Novo México reduziu para US$ 942 milhões a responsabilidade financeira total da Meta no estado e determinou cinco anos de mudanças supervisionadas judicialmente no Facebook e no Instagram para usuários locais. A decisão incluiu verificação de idade, limites de tempo e restrições a recursos voltados para jovens. A Meta recorreu.
Efeito sobre concorrentes e publicidade
O acordo pode dificultar que Roblox, Snap, TikTok, YouTube e outras empresas aleguem que medidas semelhantes são inviáveis. Cerca de 30% do valor máximo do compromisso da Meta depende da adesão do TikTok e do YouTube a salvaguardas equivalentes.
Se as duas plataformas participarem, a Meta terá de reduzir o limite para uma hora por aplicativo e ampliar a restrição noturna para o período entre 22h e 7h. As mudanças também podem afetar o modelo de publicidade, caso limites de tempo, notificações e recomendações reduzam a atenção dos usuários.
Ainda não está definido se as medidas melhorarão a saúde mental dos adolescentes. Pais poderão anular alguns controles, e a verificação de idade continua associada a dificuldades técnicas e preocupações com privacidade. Milhares de processos movidos por indivíduos e distritos escolares também permanecem em andamento.
Regras fora dos Estados Unidos
A Comissão Europeia concluiu preliminarmente, em julho, que a Meta violou a Lei de Serviços Digitais por causa do design considerado viciante do Facebook e do Instagram. A análise citou rolagem infinita, reprodução automática e sistemas que personalizam o conteúdo exibido.
No Reino Unido, a Lei de Segurança Online criou deveres de proteção infantil para as plataformas. A Austrália exige medidas para impedir que menores de 16 anos mantenham contas em redes sociais.
No Brasil, a ECA Digital está em vigor desde 17 de março e impõe obrigações a serviços digitais usados por crianças e adolescentes, inclusive quando o provedor está no exterior. A lei prevê verificação de idade, proteções padrão mais fortes e supervisão parental. Contas de usuários de até 16 anos devem ser vinculadas a um adulto responsável.
Um decreto regulamentador restringe recursos relacionados ao uso excessivo ou compulsivo, como rolagem infinita, reprodução automática e notificações voltadas a prolongar o engajamento. As famílias também devem receber ferramentas para acompanhar e limitar o uso.
A ANPD já examina sistemas de verificação de idade da Apple, Google e Microsoft. Em 21 de agosto, a fiscalização alcançou mais de 20 plataformas, incluindo ChatGPT, Claude, Discord, Facebook, Instagram, TikTok, WhatsApp, X e YouTube.
Em 25 de agosto, a agência multou a ByteDance em aproximadamente US$ 31 milhões por violações da legislação brasileira de proteção de dados envolvendo crianças e adolescentes. O órgão determinou a exclusão de dados que considerou coletados de forma inadequada e exigiu um plano de conformidade.
Disputa com o Discord
Em 12 de agosto, a ANPD ordenou que o Discord suspendesse no Brasil as funções de transmissão ao vivo e compartilhamento de vídeos até demonstrar salvaguardas adequadas para menores. A decisão ocorreu após o suicídio de uma menina de 13 anos no Brasil, caso ligado pelas autoridades à plataforma.
Em 25 de agosto, o Gabinete do Procurador-Geral entrou com ação civil para pedir o equivalente a US$ 100 milhões em indenização coletiva e mudanças nas práticas do serviço. Entre as exigências estão verificação de idade, supervisão parental, configurações padrão mais seguras e medidas contra o reaparecimento de servidores banidos.
O Discord contestou as medidas. Em 2 de setembro, um juiz federal deu à empresa 10 dias para apresentar uma nova proposta de proteção aos usuários. A disputa coloca em prática, no Brasil, questões semelhantes às debatidas nos Estados Unidos: idade, configurações padrão e decisões de design das plataformas.
