A suspensão das transmissões ao vivo do Discord no Brasil marcou a primeira aplicação de uma das principais promessas do ECA Digital: ampliar a responsabilidade das plataformas pela segurança de crianças e adolescentes.
A investigação de uma adolescente de 13 anos que morreu após uma transmissão pelo Discord foi conduzida pelas polícias do Rio e de Goiás, com apoio do Ministério da Justiça. A apuração apontou que um grupo liderado por um adolescente da região metropolitana do Rio induziu a jovem à morte. A vítima era de Naviraí, em Mato Grosso do Sul, e outras jovens também teriam sido coagidas a cumprir tarefas violentas e de automutilação na internet.
A delegada Maria Luiza Machado, da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítima do Rio de Janeiro (DCAV), afirmou que o adolescente foi apreendido e que a mãe dele demonstrou surpresa ao saber da investigação por homicídio.
Obrigações das plataformas
O ECA Digital transferiu parte do dever de proteção, antes concentrado nos pais, para as empresas responsáveis pelas plataformas. As regras preveem verificação de idade sem autodeclaração, ferramentas de controle parental, proteção de dados, restrição de conteúdos inadequados e remoção de materiais que violem a legislação.
Também devem ser limitadas práticas associadas ao uso compulsivo, como o rolamento infinito, e determinadas violações precisam ser comunicadas às autoridades.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça, regulamenta e fiscaliza o cumprimento da lei. Nos primeiros seis meses de vigência, recebeu 197 denúncias.
Para Fabrício Lopes, superintendente de fiscalização da ANPD, a implementação é complexa e não ocorre imediatamente. A agência afirma que verifica a qualidade das medidas adotadas pelas plataformas, incluindo a qualificação de idade, a supervisão parental e a classificação indicativa.
O Discord declarou ter compromisso com a segurança dos usuários e disse usar tecnologia e equipes especializadas para identificar e remover conteúdos que violem suas políticas. A empresa também afirmou que tem sido tratada de forma isolada no debate, apesar da natureza multiplataforma do caso.
Idade e controle parental
O especialista em direitos da infância Ariel de Castro Alves disse que muitas famílias ainda não receberam orientações ou ferramentas específicas para supervisionar o uso das plataformas. Para ele, a aplicação da lei continua mais teórica do que efetiva em parte dos casos, embora o debate sobre dependência de aparelhos e redes sociais tenha se ampliado.
Na rotina, os pais devem acompanhar o uso, os contatos e o tempo de tela, configurar controles parentais, conversar sobre riscos e procurar a polícia diante de sinais de violência ou de crimes.
A proteção também alcança crianças e adolescentes cuja imagem ou rotina são usadas para gerar renda. No caso de influenciadores mirins, a autorização dos pais deixou de ser suficiente: agora é necessário um alvará judicial. Influenciadores adultos com público infantojuvenil precisam produzir conteúdo adequado para essa faixa etária.
Enaldo Lopes Lopes de Oliveira, conhecido como Enaldinho, começou a produzir conteúdo aos 14 anos. Hoje, aos 28 anos, reúne 48 milhões de inscritos. A preocupação com saúde mental aparece em seus vídeos desde o início, segundo o texto.
Outro obstáculo é confirmar a idade de quem está diante da tela sem coletar dados em excesso. Carlos Affonso Souza, diretor do Instituto Tecnologia e Sociedade, explicou que reconhecimento facial ou coleta de documentos podem contrariar a proteção de dados. O ECA Digital prevê o uso de um sinal de idade, com o compartilhamento apenas dessa informação com os provedores.
