CURITIBA — A OAB-SP entrou na Justiça contra a Talisman AI, dona da startup Enter, por considerar que a plataforma oferece serviços exclusivos da advocacia. A ação civil pública foi distribuída na quarta-feira (7) e ainda não há decisão sobre os pedidos de urgência. O processo também não foi julgado.
A entidade pede a suspensão de anúncios que apresentem a tecnologia como substituta do advogado ou como capaz de fornecer defesas prontas. Também quer impedir novos contratos ou ampliações de contratos que envolvam recomendação de estratégias ou elaboração de minutas para casos concretos sem a identificação do advogado responsável e o registro da revisão.
A OAB-SP pede multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da suspensão dos anúncios. Para contratos sem identificação e revisão, solicita multa de R$ 50 mil por contrato.
A Enter foi fundada em 2023 e desenvolve agentes de inteligência artificial para o setor jurídico. Segundo a empresa, a plataforma é usada por departamentos jurídicos de grandes companhias para acompanhar processos cíveis e trabalhistas, analisar dados, identificar fraudes e irregularidades e fazer análises de jurimetria. O sistema também automatiza cadastro de ações, análise de jurisprudência e elaboração de minutas.
Divergência sobre a atuação dos agentes
A OAB-SP afirma que mais de 300 mil processos judiciais passam por ano pelo sistema EnterOS, usado por mais de 40 grandes empresas. A entidade diz que os agentes leem documentos, extraem informações para a defesa, cruzam dados externos, identificam padrões e produzem textos para orientar a estratégia do departamento jurídico ou do escritório.
A organização cita uma declaração do CEO Mateus Costa-Ribeiro: “cada etapa que se pode imaginar em um processo judicial é primeiro tratada por um agente de IA antes da entrada de um humano”. Para a OAB-SP, o modelo pode levar à substituição funcional do advogado.
A Enter contesta essa interpretação e afirma que a condução jurídica continua sob responsabilidade de advogados habilitados contratados pelas empresas. A companhia diz que revisão, assinatura e protocolo das peças permanecem com esses profissionais e que os escritórios continuam indispensáveis.
Dados e posição da empresa
A OAB-SP também quer acesso aos registros da plataforma e uma auditoria independente sobre a produção e a revisão das minutas. Entre os itens que pretende analisar estão a parametrização dos modelos e os registros de geração, revisão e exportação dos textos.
A entidade questiona ainda o tratamento de contratos, áudios, vídeos e extratos presentes nos processos, além do uso de bases externas para identificar possíveis fraudes e “atuação coordenada entre litigantes”. Também são citados riscos relacionados ao perfilamento de consumidores e trabalhadores, ao tratamento de dados de saúde e ao processamento por provedores estrangeiros de modelos de linguagem. A OAB-SP pede que a Justiça oficie a ANPD para apurar o tratamento dessas informações.
A Enter afirma possuir certificação SOC 2, seguir a LGPD e não usar dados de clientes para treinar modelos de inteligência artificial. A empresa diz manter acordos de “Zero Data Retention” com a OpenAI e a Anthropic e afirma que os dados de cada cliente são mantidos de forma segregada.
A OAB-SP declara que não é contra o uso de inteligência artificial na advocacia e defende que a tecnologia funcione sob supervisão de um advogado. A Enter afirma que a plataforma libera tempo para atividades que exigem julgamento profissional, como definição de teses, estratégias e decisões.
