Entidades ligadas às apostas acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória que extinguiu as autorizações das bets e impediu o ressarcimento dos valores pagos pelas empresas. As associações pedem a suspensão da MP ou, alternativamente, uma transição de no mínimo seis meses.
As licenças custaram R$ 30 milhões por empresa e tinham validade de cinco anos. Ao todo, os pagamentos somaram R$ 2,55 bilhões aos cofres públicos. A medida provisória foi publicada na sexta-feira (25) e atribuiu a extinção das autorizações a motivo de interesse público. O texto também afastou indenizações por investimentos, lucros cessantes e ressarcimento total ou parcial das outorgas.
Ações no Supremo
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) apresentou a ADI 8027. A Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) ajuizou a ADI 8024, enquanto o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) atua em cooperação técnica contra os efeitos da MP.
As entidades afirmam que o governo reteve os valores das licenças e descumpriu compromissos assumidos pelo Estado. O IBJR declarou que a medida “frustra os direitos adquiridos das operadoras que, de boa-fé, acreditaram nas promessas regulatórias do Estado”. As associações também questionam a validade formal da medida provisória, sob o argumento de que não estariam presentes os requisitos constitucionais de relevância e urgência. As apostas operavam sob regulação federal desde janeiro de 2025.
O setor sustenta que o governo convidou as empresas, arrecadou R$ 2,55 bilhões e exigiu adequação às regras antes de extinguir a atividade. Também argumenta que o encerramento afeta contratos com clubes de futebol, veículos de mídia e fornecedores de tecnologia.
Justificativas do governo
O Palácio do Planalto fundamenta a proibição na saúde pública e na supremacia do interesse público. Nota da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República afirma que as apostas provocaram uma crise social e sanitária, com superendividamento das famílias, transtornos de ansiedade e aumento de 140% nos atendimentos do SUS relacionados à ludopatia entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025.
A medida provisória classifica a atividade como de elevado risco social e afirma que sua continuidade se tornou incompatível com a proteção da infância, da saúde e da renda familiar. A Advocacia-Geral da União (AGU) move uma ação civil pública contra 17 plataformas, na qual pede R$ 1 bilhão por danos morais coletivos e restituição em dobro a apostadores em situação de dependência.
Questionamentos sobre segurança jurídica
Especialistas citados no caso afirmam que a interrupção das autorizações, com cerca de três anos de vigência ainda previstos, pode atingir a proteção da confiança legítima e expor a União a pedidos de indenização por investimentos, contratos, lucros cessantes e custos de desmobilização.
Para Luiz Felipe Maia, a decisão transmite a investidores internacionais a ideia de que uma autorização federal onerosa e concedida por prazo determinado não garante segurança jurídica. Carlos Henrique da Silva Junior, da Freex Corretora, afirmou que a mudança pode levar o mercado a reavaliar riscos em setores regulados, como criptoativos, telecomunicações e concessões de infraestrutura.
A decisão também elimina arrecadações tributárias que chegaram a R$ 9,9 bilhões até agosto de 2026. Esses recursos tinham repasses obrigatórios para esporte, segurança pública, turismo e seguridade social. Especialistas ainda alertam para a migração de consumidores para plataformas clandestinas e operadas offshore, sem ferramentas de jogo responsável, verificação de identidade e limites de depósito.
