A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram ao Supremo Tribunal Federal a suspensão provisória da medida que proibiu as bets no Brasil. O requerimento foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de ações sobre o mercado de apostas.
O pedido foi apresentado na 2ª feira (28.set.2026), quatro dias depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinar a medida provisória que interrompeu o funcionamento de plataformas de apostas esportivas, além do “Tigrinho” e dos cassinos on-line.
As entidades afirmam que a medida é inconstitucional e apontam a possibilidade de prejuízo bilionário para as empresas. Também pedem que a suspensão permaneça até que o Congresso Nacional ou o STF analise a validade da decisão.
Os saldos dos apostadores poderão ser sacados até 5 de outubro. A medida foi assinada na 6ª feira (25.set) e preservou apenas as modalidades lotéricas exploradas diretamente pelo Estado.
Argumentos das entidades
No documento, ANJL e IBJR dizem que a decisão não apenas regulamenta ou limita uma atividade existente, mas extingue um mercado criado por lei pelo Congresso Nacional. As associações afirmam que a União explora esse setor desde 1º de janeiro de 2025, por meio de autorizações onerosas a termo.
As instituições também citam possíveis prejuízos ao país provocados pela perda de confiança dos agentes econômicos no ambiente de negócios brasileiro. Para as entidades, a medida abre a possibilidade de que outras atividades econômicas sejam eliminadas por decisão presidencial.
