O projeto de lei 2.780/2024, aprovado pelo Senado em caráter terminativo, cria um conselho com poder para aprovar ou vetar previamente fusões, aquisições e acordos internacionais de empresas privadas ligadas a minerais críticos e estratégicos. A proposta agora depende da sanção de Luiz Inácio Lula da Silva para virar lei.
O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce) terá 15 representantes de órgãos do governo federal e cinco da sociedade civil. Senadores de oposição e aliados do governo questionaram a composição e as atribuições do órgão, citando riscos de burocratização, politização e redução da segurança para investidores.
“Eu não vejo como alguém vem investir numa insegurança”, afirmou Omar Aziz (PSD-AM), ao criticar a possibilidade de bilhões de reais dependerem da decisão do conselho. Tereza Cristina (PP-MS) também declarou que o Brasil tem o hábito de travar e burocratizar investimentos.
O texto institui a Política de Minerais Críticos e Estratégicos, com foco no processamento dos materiais no país, na rastreabilidade, na inovação e no controle estatal. Também cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que receberá R$ 2 bilhões da União, e prevê R$ 5 bilhões em investimentos para o beneficiamento e a transformação dos minerais em território nacional.
Empresas de pesquisa e lavra, beneficiamento e transformação deverão direcionar, por seis anos, 0,2% da receita operacional bruta ao fundo. Outros 0,3% serão destinados a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. Depois desse período, a parcela destinada ao fundo poderá ser incorporada aos projetos de pesquisa, elevando o percentual total para 0,5%.
O projeto também inclui a prospecção e a pesquisa mineral entre os projetos que podem emitir debêntures incentivadas. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que a medida amplia ao setor mineral benefícios já usados em áreas como energia, transporte e saneamento.
O texto define como minerais críticos aqueles cuja oferta está ameaçada por limitações na cadeia de suprimento e cuja escassez pode afetar setores prioritários. Já os minerais estratégicos são os que têm importância para o Brasil por causa de suas reservas e de seu potencial para a balança comercial e o desenvolvimento tecnológico.
Estudo da Amcham Brasil estima que a expansão da cadeia de minerais críticos e terras raras poderá acrescentar R$ 192,1 bilhões ao PIB brasileiro e gerar 750 mil empregos até 2050. Em um cenário de maior participação estrangeira, processamento no país e uso pela indústria nacional, o impacto chegaria a esse valor. Com investimentos majoritariamente domésticos e produção voltada à exportação, a estimativa seria de R$ 128,7 bilhões e 304 mil empregos.
