O governo federal decidiu manter R$ 2,55 bilhões arrecadados com outorgas pagas por casas de apostas, após extinguir as licenças do setor por meio de uma medida provisória. Cada empresa havia desembolsado R$ 30 milhões por uma autorização com validade de cinco anos.
A justificativa oficial é baseada no interesse público e na proteção da saúde da população. O governo afirma que a atividade provocou uma crise social e sanitária, associada ao superendividamento das famílias e ao aumento de 140% nos atendimentos do SUS relacionados à ludopatia, o vício em jogos.
Impactos jurídicos
A medida encerrou as autorizações sem previsão de ressarcimento. Na avaliação de especialistas, a decisão pode violar o princípio da segurança jurídica, já que as licenças ainda teriam cerca de três anos de validade. Eles também apontam risco de ações judiciais para cobrar indenizações por investimentos, contratos e lucros que as empresas deixaram de obter.
As associações ANJL, Anseja e IBJR levaram o caso ao Supremo Tribunal Federal por meio de ações diretas de inconstitucionalidade. As entidades afirmam que a retenção dos valores equivale a um sequestro de ativos financeiros e questionam a existência de urgência para a edição da medida provisória.
O setor também sustenta que as empresas seguiram as regras estabelecidas pelo próprio governo e que o encerramento imediato rompeu compromissos com clubes de futebol, veículos de mídia e fornecedores de tecnologia.
Analistas avaliam que a proibição pode não eliminar a procura por apostas. Segundo eles, parte dos consumidores pode migrar para plataformas clandestinas operadas fora do Brasil. Nesse cenário, o Estado perderia capacidade de fiscalização e arrecadação, enquanto os usuários ficariam sem ferramentas de jogo responsável, verificação de identidade e limites de depósito.
