LONDRES — A Meta abriu uma nova ação judicial contra a Ofcom, órgão regulador de mídia do Reino Unido, para contestar a aplicação da Lei de Segurança Online. A empresa questiona a classificação de WhatsApp e Instagram na categoria 1, que impõe obrigações regulatórias adicionais às plataformas.
A contestação foi comunicada nesta semana ao Upper Tribunal. A Meta afirma que as exigências da categoria 1 não foram formuladas para mensagens privadas entre duas pessoas ou em pequenos grupos. Roblox e Quora também recorrem da categorização de seus serviços pela Ofcom.
A classificação prevê medidas como proteção dos usuários contra anúncios fraudulentos e ampliação das informações fornecidas pelas empresas sobre o tratamento de conteúdo ilegal.
Outras disputas judiciais
A Meta já enfrenta pedidos de revisão judicial em duas outras frentes, apresentados na High Court neste ano. As audiências estão marcadas para outubro. Uma dessas ações questiona as taxas e as possíveis multas previstas na Lei de Segurança Online.
Os custos operacionais da Ofcom são financiados pelas empresas de tecnologia. As taxas são calculadas com base na receita mundial elegível de cada companhia. A Meta afirma que o valor é desproporcional e não está relacionado aos serviços prestados no Reino Unido.
A empresa também contesta o critério usado para definir multas de até 10%: a receita mundial elegível ou 18 milhões de libras (R$ 124,08 milhões), prevalecendo o maior valor. Uma audiência completa sobre o tema está prevista para outubro.
TikTok e X participam de outra contestação, relacionada à quantidade de informações que as plataformas precisam fornecer à Ofcom. O órgão pode exigir dados internos e documentos para verificar a proteção dos usuários e o monitoramento de conteúdo nocivo.
Meta, TikTok e X argumentam que algumas solicitações ultrapassam os limites da lei ou não são necessárias e proporcionais. A Ofcom declarou que defenderá suas decisões e fundamentos.
Implementação da lei
A Lei de Segurança Online entrou em vigor por etapas a partir de abril de 2025 e não deverá ser plenamente implementada antes do próximo ano. Autoridades e políticos britânicos temem que as disputas judiciais atrasem a aplicação das regras, que protegem crianças de conteúdo nocivo e pornográfico.
Damian Collins, ex-secretário de Estado adjunto para tecnologia e economia digital no governo conservador anterior, classificou a iniciativa da Meta como uma estratégia para atrasar a implementação da lei. Lisa Nandy, secretária da Cultura, afirmou que a aplicação pela Ofcom tem sido lenta e defendeu mais rigor e rapidez.
Oliver Griffiths, diretor do grupo de segurança online da Ofcom, disse na terça-feira (22) a uma comissão da Câmara dos Lordes que o órgão estava decepcionado com o progresso e trabalhava em um ambiente litigioso.
A Meta declarou que contesta aspectos específicos da implementação, e não a lei em si. A empresa afirmou que os processos buscam esclarecer questões de processo, alcance e aplicação das regras. O TikTok disse ter destinado recursos ao cumprimento das normas e afirmou que sua ação trata de uma questão específica relacionada à implementação de um programa da Ofcom.
