A PEC 221/2019 foi aprovada pelo Senado na noite desta quarta-feira (14) e prevê a substituição gradual da escala 6x1 pela 5x2. A proposta também reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem corte nos salários.
As novas regras ainda dependem da promulgação pelas mesas diretoras da Câmara e do Senado. Por ser uma emenda à Constituição, a PEC não precisa de sanção e não pode ser vetada pelo presidente da República.
Prazos para a mudança
A primeira etapa começa 60 dias depois da promulgação. Nesse período, as empresas terão de adotar dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos, e limitar a jornada a 42 horas por semana.
Doze meses depois dessa alteração, o limite semanal cairá para 40 horas. A transição completa levará 14 meses após a promulgação. Se ela ocorrer na próxima semana, como sinalizou Davi Alcolumbre (União-AP), a primeira exigência poderá valer em dezembro deste ano, e a jornada de 40 horas deverá ser alcançada em dezembro de 2027.
Exceções previstas
Trabalhadores terceirizados da administração pública terão prazo de 12 meses após a promulgação para passar da escala 6x1 à 5x2. A justificativa apresentada na PEC é evitar riscos de descontinuidade na prestação de serviços públicos essenciais executados por meio de terceirização.
Contratos firmados depois de 60 dias da promulgação já deverão seguir a nova escala.
A proposta também exclui das regras de duração e controle da jornada os empregados com diploma de nível superior que recebam ao menos 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social, atualmente equivalente a R$ 21.188,87. Eles terão direito à escala 5x2, mas poderão continuar submetidos à jornada de 44 horas, salvo redução concedida pelo empregador ou prevista em acordo ou convenção coletiva. As regras de repouso semanal permanecem válidas.
Estimativas para a economia
Estudos citados no debate sobre a PEC apontam possíveis efeitos como aumento de preços, menor disponibilidade e qualidade de serviços, alta do desemprego e crescimento do mercado informal.
A redução da jornada com manutenção da remuneração pode elevar em 10% o custo da hora para empresas. Para manter a mesma cobertura de produção ou atendimento com cinco dias trabalhados por semana, o quadro de funcionários poderia precisar crescer até 20%.
A Confederação Nacional da Indústria estima queda de 0,7% no Produto Interno Bruto, equivalente a R$ 76,9 bilhões nos valores considerados pelo estudo. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo afirma que 93% dos trabalhadores do varejo e 92% do atacado trabalham mais de 40 horas semanais.
Segundo a entidade, o setor de serviços pode ter impacto de cerca de R$ 235 bilhões. No comércio, a adequação pode gerar R$ 122,4 bilhões em custos anuais e elevar a folha salarial em 21%.
