O Conselho Nacional de Justiça determinou o cancelamento de 14 precatórios emitidos de forma irregular e a devolução de R$ 2,36 bilhões ao Tesouro Nacional. A decisão foi tomada na 2ª feira (28.set.2026) pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, após solicitação da Advocacia Geral da União.
A medida é liminar e ainda será submetida ao plenário do CNJ. Os precatórios totalizavam R$ 1,88 bilhão nas datas-base. Com a atualização e os rendimentos acumulados desde os depósitos, o valor a ser restituído passou a R$ 2,36 bilhões.
Empresas envolvidas
Os pagamentos judiciais envolvem a Companhia Agroindustrial Santa Helena, a Agrovale Companhia Agroindustrial Vale do Curu S/A e a Borborema Agro Industrial Ltda. Conforme a decisão, os precatórios foram expedidos antes do encerramento definitivo da fase de execução dos processos, quando ainda existiam recursos pendentes ligados à cobrança.
O CNJ determinou que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região cancele as 14 requisições em até 5 dias e transfira os valores, com os rendimentos, para a Conta Única do Tesouro Nacional. Até que isso ocorra, estão proibidos saques, transferências, emissão de alvarás e pagamentos de honorários relacionados às quantias.
A decisão complementa outra medida do CNJ, tomada na 3ª feira (22.set), que determinou o cancelamento de 16 precatórios no valor total de R$ 4,7 bilhões. Com as duas decisões, cerca de R$ 7 bilhões deverão retornar aos cofres públicos.
Os 16 precatórios anteriores envolviam empresas do setor sucroalcooleiro que haviam negociado os créditos com o Banco Master, de Daniel Vorcaro. Os recursos estavam depositados em contas judiciais.
