As entidades que representam empresas de apostas pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro Luiz Fux, relator das ações, deu 72 horas para a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestar e deve decidir sobre o caso ao longo da próxima semana.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) também solicitaram, como alternativa, um período de transição de seis meses para o encerramento das operações. O governo determinou que as plataformas deixem de funcionar até 5 de outubro.
As organizações querem manter a legislação anterior e permitir a continuidade das empresas autorizadas a operar no mercado brasileiro. No pedido, afirmam que a interrupção imediata gera insegurança jurídica e que companhias legalizadas fizeram investimentos para obter autorização e cumprir as regras estabelecidas pelo governo.
Segundo as entidades, as operadoras pagaram dezenas de milhões de reais em taxas de outorga, fixadas em R$ 30 milhões por licença. Elas também teriam constituído reservas financeiras e adotado estruturas de conformidade e governança exigidas para o funcionamento regular.
Outro ponto questionado é a publicação da medida provisória sem demonstração de urgência e sem estimativa de impacto financeiro. As associações também alegam que não foram apresentados estudos prévios sobre os efeitos da proibição em áreas que recebem recursos ligados ao setor.
A medida foi determinada por Lula na última sexta-feira (25), com a alegação de que as bets afetam diretamente as finanças das famílias. No recurso, as entidades pedem que a suspensão seja mantida até a análise definitiva do Congresso Nacional ou o julgamento das ações pelo STF.
Caso a medida não seja suspensa, as associações defendem a extensão dos prazos para não menos de seis meses, com um plano de descontinuidade e a preservação do resgate dos saldos pelos apostadores.
