A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional a legislação que regulamenta as bets. A manifestação foi apresentada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7749, relatada pelo ministro Luiz Fux e ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a análise do mercado regulado mostrou que “o 'dragão' era indomável”. A AGU também reconheceu, na ADI 7789, a existência de um grave “déficit de proteção estatal”.
Mudança de posição
Em outubro de 2024, ao prestar informações na ADI 7721, apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a AGU havia defendido a validade da legislação. Na ocasião, a União sustentou que seria necessário acompanhar por um período razoável os efeitos práticos das regras administrativas antes de considerar a lei inválida.
A mudança foi fundamentada em diagnósticos técnicos de órgãos públicos. Segundo a AGU, a ideia de que o apostador poderia se autodeterminar não funcionou, porque atribuía a proteção a pessoas que já tinham perdido o controle psíquico por causa do vício em apostas.
Messias citou que o comprometimento da renda das famílias brasileiras chegou ao pico histórico de 49,9% em fevereiro de 2026. Também mencionou uma queda média de 43% na variação mensal dos saldos bancários dos apostadores, com impacto sobre recursos destinados à alimentação, moradia e necessidades básicas.
A falta de limites legais para a velocidade das rodadas, de acordo com o órgão, favoreceu a expansão de modalidades de crash games, como o “jogo do tigrinho”. Essas modalidades chegaram a representar 60% dos usuários ativos e 28% do volume de negócios em grandes plataformas.
A AGU afirmou ainda que levantamentos policiais e relatórios financeiros apontaram a captura do mercado por facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), além de exploradores do jogo do bicho, para a lavagem de bilhões de reais provenientes do tráfico de drogas e armas.
Na ADI 7721, Luiz Fux deu 72 horas, nesta sexta (2), para a AGU se manifestar sobre a medida provisória que prevê o fim das bets. A ação foi apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que pedem a derrubada da medida.
