O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, anunciou medidas para fiscalizar possíveis irregularidades na expedição de precatórios. A decisão foi divulgada nesta 3ª feira (29.set.2026), após um ofício do ministro Gilmar Mendes com cobranças sobre o tema.
Fachin afirmou que encaminhará à Corregedoria Nacional de Justiça uma proposta para ampliar a fiscalização, incluindo a possibilidade de correição extraordinária em varas específicas e nos tribunais regionais federais. Ele também disse que dará atenção a precatórios relacionados ao setor sucroalcooleiro e à revisão da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).
O presidente do STF e do CNJ ainda pedirá a todos os tribunais do país informações sobre a eventual existência de precatórios expedidos antes do trânsito em julgado. A medida busca verificar pagamentos autorizados enquanto ainda havia possibilidade de recurso.
Cobranças de Gilmar Mendes
Em documentos assinados na 2ª feira (28.set.2026), Gilmar Mendes cobrou de Fachin e do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, providências contra irregularidades. O ministro citou o caso Master, defendeu fiscalização nos tribunais regionais federais e pediu investigação sobre os envolvidos.
Gilmar solicitou à Corregedoria Nacional de Justiça uma correição extraordinária em todos os tribunais regionais federais, com atenção especial ao TRF-1. O objetivo, segundo o ministro, seria rastrear outros precatórios irregulares e revisar a fila de pagamentos da União.
Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Judiciário quando União, Estados ou municípios são condenados a pagar valores acima do teto das Requisições de Pequeno Valor. Em regra, são emitidos após o trânsito em julgado. Na expedição antecipada, o débito entra na fila de pagamento antes da conclusão definitiva do processo.
Gilmar afirmou que créditos ainda discutidos judicialmente, no caso da tabela do SUS, eram convertidos em precatórios e, em muitos casos, cedidos a fundos de investimento. Sobre o setor sucroalcooleiro, disse que usinas tentaram acelerar a liberação de indenizações antigas contra a União. O Banco Master comprou esses direitos creditórios com desconto.
O ministro também defendeu investigações disciplinares e criminais sobre possível envolvimento de magistrados e advogados. Ele citou o Ministério Público Federal (MPF), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho da Justiça Federal como instituições que poderiam agir em suas respectivas áreas.
