A medida provisória que proibiu as bets no Brasil está sob análise do Congresso e do Supremo Tribunal Federal. Para Paulo Ganime, diretor-executivo da Associação pelo Livre Mercado, o cenário mais provável é que os parlamentares deixem a MP perder a validade, em vez de aprovarem a proibição.
Ganime disse que uma eventual regulamentação mais rígida seria uma alternativa à proibição. Na avaliação dele, a medida pode estimular plataformas clandestinas. “Proibir a atuação das casas de apostas vai abrir brecha para o aumento da atuação das bets clandestinas”, declarou.
Questionamentos no Supremo
O ministro Luiz Fux é o relator, no STF, das ações que contestam a legislação sobre apostas. A Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável pediram a suspensão dos efeitos da MP. As entidades afirmam que a proibição foi implementada de forma abrupta.
A Advocacia Geral da União pediu a Fux que mantenha a medida. O órgão também solicitou que o ministro aguarde a manifestação da Procuradoria Geral da República antes de decidir sobre os pedidos e sugeriu uma nova audiência pública.
A AGU informou que os atendimentos do Sistema Único de Saúde ligados a transtornos de jogo patológico e mania de apostas cresceram 140% entre 2018 e 2025. Também citou uma estimativa do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde de R$ 30,6 bilhões em custos sociais e de saúde associados ao jogo problemático.
O órgão ainda afirmou que o modelo anterior de regulamentação não foi suficiente para conter os efeitos das apostas. A plataforma oficial de autoexclusão chegou a mais de 1,29 milhão de inscritos; em 36,41% dos casos, a perda de controle financeiro foi indicada como motivo do bloqueio.
Tramitação da medida
A MP tem força de lei desde a publicação, mas depende da análise do Congresso dentro do prazo constitucional para continuar em vigor. Enquanto isso, a proibição permanece valendo. As plataformas tiveram até 5 de outubro para possibilitar o resgate voluntário dos valores pelos usuários e começaram a deixar de operar em 6 de outubro.
Ganime afirmou que uma segunda possibilidade, considerada menos provável, é o Congresso rejeitar a MP e depois discutir um projeto de lei. Para ele, esse formato seria o mais adequado para tratar do tema.
A Associação pelo Livre Mercado é o braço técnico permanente da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado. Segundo Ganime, a preocupação dos congressistas envolve a segurança jurídica de setores que tinham contratos com empresas de apostas, como clubes de futebol e emissoras de rádio e TV. Ele também disse que a proibição foi adotada sem período de transição para empresas e setores afetados.
