A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) avalia contestar no Supremo Tribunal Federal os efeitos da MP 1.394 de 2026, que proibiu as apostas on-line no Brasil. Eventuais ações podem ficar sob a relatoria do ministro Luiz Fux, que já conduz processos relacionados ao tema e, por isso, é considerado prevento para novos casos.
A contestação da constitucionalidade da medida provisória também poderá ser apresentada por associações nacionais ou por partidos com representação no Congresso Nacional. A MP modificou integralmente a Lei 14.790 de 2023, que havia estabelecido regras para o funcionamento das bets.
Processos em andamento
Fux é relator de 3 ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a validade da regulamentação das apostas on-line. Os processos são a ADPF 7.749, apresentada pela Procuradoria-Geral da República; a ADPF 7.723, do partido Solidariedade; e a ADPF 7.721, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.
As ações pediam a derrubada total ou parcial das regras que permitiram o funcionamento das bets. Com a edição da medida provisória, ainda não está definido como será a tramitação dos processos. Fux também não apresentou decisão sobre a constitucionalidade do funcionamento das apostas sob regulamentação.
A Advocacia do Senado defendeu a manutenção dos dispositivos da regulamentação. A Advocacia-Geral da União ainda não se posicionou. Antes da medida provisória, Fux havia determinado a abertura de consulta pública para ouvir partes, associações e empresas interessadas.
Decisões sobre apostas e jogos
Em 2020, o Supremo validou a possibilidade de os Estados explorarem serviços lotéricos. Em 2025, o ministro André Mendonça passou a analisar se os governos estaduais poderiam regulamentar localmente as apostas on-line. Em março de 2025, o plenário confirmou medida que exigia o uso de geolocalização pela Loterj, para restringir a operação das bets licenciadas ao território do Rio de Janeiro.
Ainda em 2025, o Tribunal declarou inconstitucional o trecho da lei que impedia um mesmo grupo econômico de explorar loterias em mais de um Estado. Em agosto de 2026, o Supremo validou dispositivos da Lei das Contravenções Penais que mantêm a proibição de jogos de azar. Fux havia diferenciado as apostas on-line da exploração de jogos como jogo do bicho e caça-níqueis.
