A Portaria 189, assinada por Edson Fachin, retirou de Alexandre de Moraes a condução do Inquérito 4.781, mas preservou sob sua relatoria ações penais já abertas, investigações do 8 de Janeiro e o Inquérito 4.874, conhecido como inquérito das milícias digitais.
A medida revogou a designação feita em 2019 por Dias Toffoli, que havia escolhido Moraes diretamente, sem sorteio, para conduzir o inquérito das fake news. A transferência alcança somente apurações ainda em andamento que permanecem vinculadas ao 4.781. Esses casos passam à Presidência do Supremo Tribunal Federal.
A portaria não anulou decisões tomadas nos mais de sete anos de existência do inquérito. O documento também registra que o plenário do STF considerou constitucional, em 2020, tanto a criação da investigação quanto a escolha de Moraes para conduzi-la.
Investigações que permanecem com Moraes
O Inquérito 4.874 continua sob relatoria do ministro. A investigação foi aberta em julho de 2021, após o arquivamento do Inquérito 4.828, para apurar indícios de uma possível organização criminosa nas redes.
Moraes também continua responsável por processos relacionados aos atos de 8 de Janeiro, incluindo o Inquérito 4.921, que apura quem teria planejado ou financiado as ações. Na fase de execução das penas, segue decidindo sobre prisão, progressão, saída da cadeia e outras condições impostas a condenados.
Casos que já se tornaram ações penais também não mudam de relator. Entre eles estão o processo contra Eduardo Tagliaferro, que tramita como Ação Penal 2.720, e a ação contra Silas Malafaia, registrada como Ação Penal 2.859.
A Primeira Turma recebeu em novembro de 2025 a denúncia contra Tagliaferro, ex-assessor de Moraes no Tribunal Superior Eleitoral. Ele é acusado de violação de sigilo funcional, coação no curso do processo, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e obstrução de investigação. A acusação ainda não foi julgada.
No caso de Malafaia, a Primeira Turma recebeu parcialmente em abril deste ano a denúncia da Procuradoria-Geral da República por injúria. O processo passou a tramitar como Ação Penal 2.859 em agosto.
Efeito sobre novas apurações
O Inquérito 4.878, que investiga a divulgação, por Jair Bolsonaro, de informações de uma apuração sigilosa da Polícia Federal sobre urnas eletrônicas, está entre os casos que devem deixar a relatoria de Moraes por sua ligação com o 4.781.
Após receber as investigações, a Presidência do STF deverá encaminhá-las à Polícia Federal e, depois, à Procuradoria-Geral da República. Caberá à PGR decidir se apresenta denúncia ou pede o encerramento da apuração.
Desde setembro de 2025, Moraes ocupa a Vice-Presidência do STF, para o biênio 2025-2027, ao lado de Fachin. O cargo permite que ele exerça a Presidência durante as ausências do titular. Isso ocorreu entre 17 e 31 de julho, durante o plantão do recesso.
Se a tradição de escolha por antiguidade for mantida e não houver impeachment, Moraes poderá assumir a Presidência do STF em setembro de 2027. A eleição deve ocorrer em agosto de 2027, antes do fim do mandato de Fachin.
