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Suprema Corte argentina libera aplicação de decreto que derruba limite a terras estrangeiras
Tribunal não analisou a constitucionalidade da medida e afirmou que entidade autora da ação não tinha legitimidade para apresentar o processo.
Tribunal não analisou a constitucionalidade da medida e afirmou que entidade autora da ação não tinha legitimidade para apresentar o processo.