A Suprema Corte da Argentina autorizou a aplicação do decreto do presidente Javier Milei que revogou os limites à compra de terras rurais por estrangeiros. A decisão, assinada na terça-feira (29/9), derrubou uma sentença de instância inferior que havia suspendido o decreto.
Com o julgamento, volta a produzir efeitos o artigo 154 do Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) 70/2023. O dispositivo elimina as restrições à propriedade rural estrangeira previstas na Lei de Terras Rurais, em vigor desde 2011.
Os ministros Horacio Rosatti, Carlos Rosenkrantz e Ricardo Lorenzetti não avaliaram se a revogação da lei é constitucional. A Corte entendeu que o Centro de Ex-Combatentes das Ilhas Malvinas de La Plata (CECIM), autor da ação que suspendeu o decreto, não tinha legitimidade para apresentar o processo. O tribunal também afirmou que não havia controvérsia jurídica que justificasse sua intervenção.
Reações e disputa sobre a lei
A decisão provocou críticas de opositores de Milei. O deputado socialista Esteban Paulón afirmou que “a Argentina não será vendida”. O advogado constitucionalista Andrés Gil Domínguez acusou a Suprema Corte de legislar “pelas costas do povo argentino e dos heróis da Guerra das Malvinas”.
Em comunicado, o CECIM disse que a Corte resolveu um problema político do governo e afirmou que o tribunal “colocou a República Argentina à venda”.
Promulgada em 2011, durante o governo de Cristina Kirchner, a Lei de Terras Rurais limitava a propriedade estrangeira a 15% das terras rurais argentinas. A norma também estabelecia limites por província e município e restrições ligadas à nacionalidade dos proprietários.
Milei revogou a legislação por meio do DNU 70/2023, assinado em dezembro daquele ano, como parte de um pacote de desregulamentação econômica e redução da intervenção estatal. Neste ano, o governo também incluiu a flexibilização dessas regras em um projeto de lei apresentado ao Congresso, que previa eliminar os limites para pessoas físicas e empresas estrangeiras. O Congresso argentino já havia rejeitado uma tentativa de mudança.
