Edson Fachin retirou do inquérito das fake news o pedido feito por Alexandre de Moraes para investigar André Mendonça. O presidente do Supremo Tribunal Federal também solicitou manifestações da Procuradoria-Geral da República e do próprio ministro. A decisão ocorreu após a divulgação de diálogos entre o banqueiro Daniel Vorcaro e Moraes.
A Intelis, União dos Profissionais de Inteligência de Estado da Agência Brasileira de Inteligência, afirmou que o relatório da Polícia Federal usado no pedido não atende aos parâmetros metodológicos da atividade de inteligência. O documento serviu de base para acusações contra Mendonça por improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade.
Questionamentos sobre o documento
O relatório interno não tem valor probatório, conforme registrado no próprio material. Também não apresenta cabeçalho oficial da Polícia Federal nem assinatura de delegado.
O documento reúne relatos anônimos segundo os quais Mendonça teria tentado interferir de forma indevida no andamento de acordos de delação premiada da PF. O relatório afirma ainda, sem identificar a fonte, que o ministro não confiaria no diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, nem no procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Para a Intelis, o material divulgado não corresponde aos critérios definidos pela Doutrina da Atividade de Inteligência, documento público que orienta a produção de conhecimentos no Sistema Brasileiro de Inteligência. A associação afirma que a metodologia prevê coleta, avaliação, análise, validação e difusão das informações, com o objetivo de garantir objetividade, consistência e impessoalidade.
A entidade também sustenta que relatórios de inteligência devem analisar fatos, situações, ameaças, riscos e cenários relevantes para apoiar decisões. Segundo a nota, esse tipo de documento não substitui procedimentos investigativos nem serve para formar elementos de autoria e materialidade em processos penais.
Projeto em análise no Senado
A Intelis defende a regulamentação dos limites e das características da atividade de inteligência. A associação apoia a análise do Projeto de Lei n° 6423, de 2025, em tramitação no Senado. A proposta estabelece regras para o setor, o acesso a dados, o uso de técnicas sigilosas e a proteção dos profissionais.
Para a organização, limites claros preservam a legitimidade da atividade e sua vinculação ao interesse público, ao Estado Democrático de Direito e à defesa dos interesses nacionais.
