A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o bloqueio de pagamentos, levantamentos e transferências relacionados a precatórios de usinas e distribuidoras do setor sucroalcooleiro. A solicitação vale até que o plenário da Corte decida, em definitivo, quais critérios devem ser usados nas indenizações contra a União.
A AGU sustenta que cada empresa precisa comprovar, por perícia técnica contábil, o prejuízo econômico efetivamente sofrido. O argumento se baseia no Tema 826, de repercussão geral, que trata da responsabilidade civil do Estado em ações ligadas à antiga política estadual de preços do setor.
Divergência entre tribunais
A manifestação foi apresentada nesta quinta-feira (8), em uma questão de ordem relatada pelo ministro Gilmar Mendes. O ministro defendeu a uniformização da aplicação do Tema 826. O plenário ainda deve decidir se a perícia individual é obrigatória na fase de execução.
A AGU afirma que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) tem dispensado a perícia nessa etapa, por considerar a discussão preclusa. Já o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou que a liquidação considere os dados contábeis e fiscais reais de cada empresa, sem uso exclusivo de médias teóricas.
O órgão também questiona cálculos baseados na diferença abstrata entre tabelas de preços definidas pelo governo e custos médios apurados no passado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Entre as empresas que buscam executar valores estão o grupo Raízen Energia S.A. e outras companhias do setor. A AGU afirma que a análise da situação financeira concreta de cada usina pode apontar ausência de prejuízo.
Valores em discussão
O governo estima em R$ 255,3 bilhões o impacto acumulado de todas as ações do setor em fase de execução contra a União, já com correção monetária e juros. O levantamento da Procuradoria Nacional da União de Gestão de Riscos Judiciais (PNRJ/AGU) foi atualizado para outubro de 2026.
A maior parte do montante está concentrada em processos do TRF1, que reúne R$ 224,69 bilhões das pretensões executórias com juros. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, os processos do setor já apareciam como risco fiscal provável, estimado em R$ 103,4 bilhões.
Em uma amostragem de 98 processos executivos, os precatórios quitados somam mais de R$ 12,37 bilhões. No mês passado, a Corregedoria Nacional de Justiça, sob relatoria do ministro Benedito Gonçalves, cancelou 30 precatórios que totalizavam R$ 6,5 bilhões e determinou a devolução dos valores depositados em juízo ao Tesouro Nacional.
