As entidades que representam as casas de apostas esportivas pediram nesta terça-feira (6) ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão da proibição das bets no Brasil até a realização de uma audiência pública. A solicitação foi apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Um dos argumentos da petição é o volume de dinheiro ainda pendente de devolução aos apostadores. Balanço anterior do governo indicava que 28,65 milhões de CPFs tinham R$ 1,453 bilhão a resgatar. Após a retirada das plataformas do ar, o saldo foi atualizado para R$ 1,325 bilhão, distribuído entre cerca de 26,5 milhões de apostadores.
As entidades afirmam que os sites deixaram de funcionar antes do cumprimento integral da obrigação de devolver os saldos. Também dizem que contas de agentes autorizados nas redes sociais foram bloqueadas, o que teria interrompido o contato direto com os usuários.
A petição foi protocolada em uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela ANJL três dias depois da proibição determinada pelo presidente Lula (PT). O documento cita a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) de que os fatos discutidos “recomendam a atualização da instrução”. Para as associações, a operação deveria ser mantida até que a audiência pública fosse realizada.
As entidades também criticam a anulação de apostas que ainda não tiveram resultado. Os valores apostados seriam devolvidos, mas os usuários não poderiam receber eventual prêmio caso o palpite se confirmasse posteriormente.
Outro ponto levantado é o risco de expansão do mercado clandestino. A petição menciona um relatório que identificou 18.195 domínios ilegais ativos, contra 5.209 domínios de bets anteriormente regulares bloqueados pelo governo. Entre 25 de setembro e 6 de outubro, o governo informou ter encaminhado 13.241 sites ilegais para bloqueio.
O documento cita ainda 827 mil pessoas impedidas de apostar por renegociação de dívidas e 1.294.328 autoexcluídas. Destas, 36,41% teriam se afastado das apostas por perda de controle sobre o jogo.
Pelo cronograma da medida provisória, as bets devem informar às instituições financeiras os saldos remanescentes individualizados por CPF. Entre 9 e 14 de outubro, os bancos deverão devolver os valores. A partir do dia 14, quantias cuja restituição não tenha sido possível serão encaminhadas à Caixa Econômica Federal. Em 9 de novembro, a medida provisória entrará no regime de urgência no Congresso Nacional.
