O governo federal anunciou nesta 3ª feira (13.out.2026) o pacote Prospera MEI, com medidas para microempreendedores individuais. As propostas incluem perdão de dívidas com a União, renegociação de débitos bancários, transferência de recursos para estimular a atividade produtiva e mudanças nas regras de faturamento e emissão de notas fiscais.
O anúncio foi feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em cerimônia no Palácio do Planalto, 12 dias antes do 2º turno das eleições presidenciais. Parte das medidas depende de aprovação do Congresso Nacional.
Dívidas e crédito
Um projeto de lei complementar prevê anistia, a partir de 2027, para débitos de 3,6 milhões de MEIs inscritos na dívida ativa da União. O valor estimado é de R$ 12,6 bilhões. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, são dívidas consideradas irrecuperáveis pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
A proposta ainda precisa ser aprovada pelo Legislativo. Caso avance, o perdão integral começará em 2027 e permitirá a regularização fiscal dos empreendedores.
O pacote também prevê o Desenrola 3.0, modalidade de renegociação de dívidas com bancos privados. A iniciativa inclui a compra de carteiras de débitos bancários, com descontos mínimos de 90% nos leilões. O volume alcançado é estimado em cerca de R$ 6 bilhões.
Outra medida, chamada Pix MEI, prevê transferência direta de até R$ 5.000 para microempreendedores. O governo planeja destinar R$ 5 bilhões entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres com menor faturamento. Os recursos seriam usados como capital semente para estimular a atividade econômica.
Faturamento e notas fiscais
O governo voltou a defender a elevação do limite anual de receita bruta do MEI. A proposta prevê passar dos atuais R$ 81.000 para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A alteração depende do Congresso.
Um decreto deverá dispensar os MEIs de emitir notas fiscais em vendas de produtos e na prestação de serviços para pessoas físicas. A categoria dos nanoempreendedores, destinada a pessoas com faturamento anual de até R$ 40.500, também ficará dispensada da emissão de notas fiscais e da abertura de CNPJ.
