Perdão de débitos do MEI dependerá de seis meses de pagamentos em dia
Câmara aprovou projetos que condicionam a remissão de dívidas à adimplência e elevam o limite de faturamento da categoria.
Câmara aprovou projetos que condicionam a remissão de dívidas à adimplência e elevam o limite de faturamento da categoria.
Programa anunciado pelo governo prevê R$ 5 bilhões para microempreendedores individuais entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres.
Pacote anunciado por Lula também inclui mudanças fiscais, renegociação de dívidas e proposta de anistia tributária para MEIs.
Pacote prevê anistia de dívidas, renegociação bancária, transferência de até R$ 5.000 e mudanças no limite de faturamento dos MEIs.
Pacote Prospera MEI prevê anistia fiscal, renegociação bancária, crédito produtivo e mudanças no faturamento e nas notas fiscais.
Pacote prevê perdão de débitos, descontos bancários, repasse de até R$ 5.000 e aumento do teto anual de faturamento.
Programa deve destinar R$ 5 bilhões a MEIs para ampliar a capacidade produtiva, sem caracterizar crédito ou empréstimo.