O perdão integral de dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs) inscritas na Dívida Ativa da União ficará condicionado ao pagamento em dia das contribuições mensais durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. A Câmara dos Deputados aprovou o projeto nesta quarta-feira (14), e a proposta será analisada pelo Senado.
Se o empreendedor deixar de cumprir as obrigações correntes nesse período, a remissão será cancelada. O benefício também exigirá a desistência formal de processos judiciais contra a União relacionados aos débitos perdoados.
Débitos abrangidos
O PLP 267/2026 prevê a remissão de tributos, juros, multas e encargos legais inscritos até 13 de outubro de 2026. O governo estima que o Brasil tenha cerca de 17,56 milhões de MEIs ativos. Mais de 3 milhões possuem débitos na Dívida Ativa da União, que somam R$ 12,86 bilhões.
Desse montante, 85,94%, equivalentes a R$ 11,05 bilhões, são classificados como débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis. O impacto estimado da medida é de R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909,4 milhões em 2029.
Novo limite de receita
O PLP 186/2026 também amplia a receita bruta anual máxima do MEI, atualmente em R$ 81 mil, para R$ 140 mil. A mudança será feita em duas etapas: em 2027, o limite intermediário será de R$ 110 mil; a partir de 2028, passará ao teto definitivo de R$ 140 mil.
Para empresas em início de atividade, o limite de 2027 será de R$ 9.166,67 mensais. No teto definitivo, o valor mensal proporcional será de R$ 11.666,67. A previsão é que as medidas comecem a vigorar em 1º de janeiro de 2027, com a transição concluída em 1º de janeiro de 2028.
Contratação e votação
O projeto autoriza cada MEI a contratar até dois empregados, em vez de apenas um. Os trabalhadores deverão receber até um salário mínimo ou o piso da categoria. O texto também permite contratos por prazo determinado para substituir funcionários afastados por licenças legais e unifica declarações destinadas à Receita Federal, ao FGTS e ao INSS.
As propostas do pacote Prospera MEI, apresentado pelo presidente Luiz Inácio da Silva (PT) nesta terça-feira (13), foram reunidas em uma única tramitação. A votação terminou com 461 votos favoráveis e 4 contrários. O relator foi o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
A aprovação ocorreu após um acordo entre o governo e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Motta também afirmou que analisará até o fim do ano um reajuste para o Simples Nacional e declarou: “Não haverá prejuízo algum”.
