O Conselho Curador do FGTS aprovou por unanimidade, nesta 5ª feira (10.set.2026), a reformulação do Programa Saneamento para Todos. A decisão ocorreu na 207ª Reunião Ordinária do colegiado, com apoio das bancadas do governo, dos trabalhadores e do setor patronal.
A nova resolução revoga e unifica as Resoluções nº 476/2005 e nº 411/2002 em um marco regulatório alinhado à Resolução nº 948 do fundo. A estrutura do programa passa de 11 para 6 modalidades: água; esgoto; resíduos sólidos; drenagem; saneamento integrado; e estudos, projetos e planos.
As linhas abrangem abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, manejo de resíduos sólidos urbanos, águas pluviais, ações conjuntas em áreas vulneráveis e planejamento e projetos de engenharia. O tomador poderá reunir 2 ou mais modalidades em um único contrato, desde que os recursos sejam aplicados na mesma base territorial. Antes, eram necessários processos de crédito separados para o mesmo empreendimento.
A Resolução nº 411/2002, que tratava de SPEs (sociedades de propósito específico) e locação de ativos, foi extinta.
Execução e demanda
Dados apresentados pelo MCID (Ministério das Cidades) indicam que a execução orçamentária média do saneamento nos últimos 10 anos foi de 38% do orçamento inicial alocado por ano. O resultado foi alvo de auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União), que levou ao Acórdão nº 270/2026 e cobrou medidas conjuntas do Ministério do Trabalho e Emprego, do MCID e da Caixa Econômica Federal.
O crédito de saneamento do FGTS ficou entre R$ 21 bilhões e R$ 23 bilhões nos últimos anos. No mesmo período, a carteira do BNDES para o setor passou de R$ 6 bilhões para mais de R$ 30 bilhões, enquanto debêntures incentivadas captaram R$ 45 bilhões para saneamento nos últimos 4 anos.
A atualização considera a expansão da demanda associada à lei 14.026, de 2020, e às metas de universalização até 2033 do Plansab. Desde 2020, foram realizados 70 leilões de saneamento, com R$ 227 bilhões em investimentos privados contratualizados. Há ainda 31 projetos em estruturação, com estimativa de mais R$ 32 bilhões em aportes.
Crédito para incorporadoras
A resolução passou a incluir empresas e empreendedores imobiliários como tomadores de crédito, após pedidos da CBIC e da CNI. A medida permite financiar infraestrutura não incidente, como redes externas de água, troncos coletores e subadutoras fora do perímetro do terreno.
“Essa previsão de poder financiar a infraestrutura não incidente é muito importante”, disse Celso Luiz Petrucci, representante da CNI e da CBIC.
O conselho estabeleceu prazo de 60 dias para o MCID publicar as instruções normativas. Depois, a Caixa Econômica Federal terá mais 30 dias para atualizar o manual de fomento operacional do agente operador.
