Um projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) estabelece novas regras para empreendimentos imobiliários vendidos na planta. A proposta exige que o incorporador apresente recursos capazes de garantir a continuidade e a conclusão da construção.
A garantia deverá ser apresentada antes do início da obra e corresponder a 5% do custo estimado do empreendimento. O incorporador poderá oferecer o valor em dinheiro, seguro garantia, fiança bancária ou títulos da dívida pública dados em caução.
O texto também determina que os contratos de compra tenham informações mais detalhadas. Deverão constar o projeto completo, o cronograma da construção e as datas exatas previstas para o início e a entrega da obra.
“É mais respeito com o bolso do consumidor e é muito mais segurança para o patrimônio das famílias”, declarou Paulo Paim.
Regime de afetação
A proposta torna obrigatório submeter o empreendimento ao regime de afetação. Com isso, o terreno, os direitos e os bens vinculados à incorporação não poderão ser usados para cobrir dívidas do incorporador que não tenham relação com a obra em execução.
A medida busca reduzir situações em que compradores podem sofrer prejuízos após destinar recursos à aquisição de uma unidade habitacional. O texto considera cenários de crise que podem comprometer a continuidade do edifício e afetar famílias que pouparam para comprar um imóvel.
O projeto também prevê que as exigências sejam incorporadas aos documentos firmados com os adquirentes, reunindo informações sobre a construção e mecanismos de garantia financeira. A proposta foi apresentada por Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul.
