A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou o projeto que permite à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis consultar informações fiscais de empresas reguladas. A proposta foi votada na 4ª feira (16.set.2026) e será analisada pelo Plenário, que também deverá avaliar o pedido de urgência aprovado pela comissão.
O texto autoriza a ANP a utilizar dados de notas fiscais eletrônicas, notas fiscais de consumidor eletrônicas e conhecimentos de transporte eletrônicos. As informações poderão apoiar a fiscalização e a regulação dos setores de petróleo, gás natural e biocombustíveis, além de orientar a distribuição dos recursos de fiscalização.
Regras previstas
O PLP 109 de 2025 estabelece que concessões ou autorizações para atividades reguladas pela ANP dependerão de consentimento permanente para o acesso aos dados fiscais. A regra também poderá ser aplicada a agentes que já tenham concessão ou autorização, conforme regulamentação.
A agência poderá obter informações da União, dos Estados e do Distrito Federal. Os dados deverão permanecer protegidos por sigilo fiscal e poderão ser usados em estudos técnicos e na regulação do setor. A implantação do sistema será custeada pela própria ANP.
O relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), afirmou que os documentos fiscais podem ajudar a identificar incompatibilidades nas operações e concentrar a fiscalização em casos com maior probabilidade de irregularidade. Para o senador Jaime Bagattoli (PL-RO), a proposta pode contribuir para combater crimes econômicos e fraudes tributárias no setor de combustíveis.
A proposta foi apresentada pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Antes da análise pela Comissão de Infraestrutura, o projeto havia sido aprovado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, em julho. Durante a tramitação, Marcos Rogério apresentou emendas, incluindo uma mudança na Lei do Petróleo para formalizar o acesso a informações fiscais entre as atribuições da ANP.
