A decisão sobre o pedido de André Mendonça para consultar o inquérito das fake news caberá a Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Juristas ouvidos sobre o caso divergem entre a possibilidade de acesso amplo e a liberação apenas de documentos relacionados à defesa do ministro.
Para o procurador Cesar Dario Mariano, professor de Direito Penal, Mendonça pode consultar os elementos usados contra ele, mas não apresentou fundamentação suficiente para acessar todo o acervo. A investigação reúne documentos sigilosos de outros casos e acumula medidas como bloqueios de perfis, remoções de conteúdo, prisões, buscas e apreensões.
“Ele pode fazer esse pedido porque está fazendo isso para a defesa dele”, afirmou Mariano. Na avaliação do procurador, Fachin deve identificar as peças relacionadas a Mendonça e liberar somente esse material. O especialista também considera improvável a autorização para consulta integral.
A jurista Katia Magalhães sustenta uma interpretação diferente. Para ela, a inclusão de Mendonça no inquérito permite reivindicar conhecimento mais amplo dos elementos investigados, inclusive para verificar a conexão entre as acusações contra ele e os demais fatos apurados. Segundo Katia, a petição está tecnicamente bem sustentada.
Mesmo que o acesso seja ampliado, os documentos não se tornariam públicos. Mendonça continuaria obrigado a preservar informações sigilosas sobre terceiros e diligências protegidas. Caso encontrasse indícios de ilegalidade, poderia levar o tema à Presidência do STF, ao plenário ou à Procuradoria-Geral da República, mas não divulgar o conteúdo por conta própria.
Investigação sob sigilo
O Inquérito 4.781 foi instaurado em 14 de março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, com Alexandre de Moraes na relatoria. A investigação apura notícias fraudulentas, ameaças e crimes contra a honra e a segurança do tribunal, de seus ministros e familiares.
O procedimento recebeu sucessivas prorrogações. A mais recente, em 1º de julho de 2026, estendeu a duração por 180 dias. Ao longo dos anos, também serviu de base para medidas restritivas, incluindo censura nas redes sociais, prisões, buscas e apreensões.
Katia considera possível que Fachin evite uma decisão definitiva sobre o pedido. Mariano, por sua vez, afirma que ficaria surpreso com a liberação integral e avalia como mais provável o acesso limitado aos documentos relacionados aos relatórios da Polícia Federal.
