O Imposto Seletivo poderá não começar a ser cobrado em 1º de janeiro de 2027 se o Governo Federal não publicar as alíquotas até este sábado. A regra da noventena exige intervalo de 90 dias entre a criação ou o aumento de um tributo e o início da arrecadação.
O orçamento de 2027 prevê quase 42 bilhões de reais com o imposto. Caso a norma seja publicada fora do prazo, a cobrança terá de ser postergada, frustrando a previsão de receitas. O tributo também foi criado com o objetivo de reduzir o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde humana ou ao meio ambiente.
Impacto para as empresas
A indefinição sobre os valores impede que empresas concluam decisões relacionadas a preços, contratos e investimentos. Também dificulta a preparação de sistemas fiscais e o planejamento do repasse de custos.
A mudança das regras durante esse processo pode afetar as margens de lucro e o fluxo de caixa. Entre as medidas de preparação estão a elaboração de cenários com diferentes alíquotas e datas, a revisão de cláusulas contratuais e a adaptação dos sistemas para uma eventual publicação das normas.
O Imposto Seletivo deverá alcançar cigarros, bebidas alcoólicas e veículos que emitem poluentes. As apostas on-line, conhecidas como bets, estavam entre os setores inicialmente incluídos, mas deixaram de representar uma fonte de receita após a proibição desse setor determinada pelo governo.
Validade da medida provisória
O governo pretende estabelecer as regras por meio de uma Medida Provisória, que tem força imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade.
Além disso, impostos criados por MP precisam ser convertidos em lei no mesmo ano da edição para produzir efeitos no ano seguinte. Se o texto não for aprovado até 31 de dezembro de 2026, a cobrança prevista para 2027 poderá ser contestada na Justiça, enquanto as empresas permanecerão sem segurança sobre a continuidade do tributo e dos valores recolhidos.
