A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça a validade do decreto que reajustou o Bolsa Família. A medida é contestada também no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde o candidato à Presidência Renan dos Santos (Missão) quer suspender o decreto até a posse dos eleitos. O caso está sob relatoria do ministro André Mendonça.
Na manifestação apresentada nesta sexta-feira (18), o advogado-geral da União, Jorge Messias, sustentou que o decreto não contraria a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). A AGU afirma que não houve criação de benefício inédito, mudança nos critérios de elegibilidade ou ampliação do público atendido.
Valores do reajuste
Anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quinta (17), a atualização é de 15,04%. O piso do programa passará de R$ 600 para R$ 691. O benefício médio, que inclui os demais pagamentos previstos, subirá de R$ 675 para R$ 777.
A AGU citou entendimento já firmado pelo plenário do STF de que a recomposição inflacionária de programas sociais autorizados por lei e incluídos em execução orçamentária anterior não caracteriza abuso eleitoral ou benefício extraordinário.
A ação que deu origem à manifestação foi apresentada pela Defensoria Pública da União (DPU) em abril de 2020, em favor de uma pessoa em situação de rua. O processo questionava a falta de implementação da Lei da Renda Básica de Cidadania (Lei nº 10.835/2004).
Em abril de 2021, o STF determinou a implementação da renda básica para os estratos vulneráveis e pediu aos Poderes Executivo e Legislativo a atualização dos programas de transferência de renda. Depois, a Lei nº 14.601/2023 recriou o Bolsa Família e estabeleceu atualizações em intervalos de, no máximo, 24 meses. O STF validou a medida em junho de 2024.
Nesta quarta (16), a DPU voltou ao STF após o fim do prazo de dois anos sem nova correção. No dia seguinte, o governo publicou o decreto. Messias pediu o reconhecimento do cumprimento integral da ordem judicial e a homologação do reajuste. A AGU também apoiou uma mesa de diálogo sugerida pela DPU para acompanhar a política de combate à pobreza.
